Lei 12 706

primeira vez na legislação brasileira com a Lei n.º 1711 (item III, do Artigo 178) do Estatuto dos Funcionários Civis da União, sancionada em 28 de outubro de 1952, que visava beneficiar os pacientes acometidos de moléstia profissional, acidente em serviço, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante). Esta lei foi reeditada em outras…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

administrativista. As decisões das cortes brasileiras foram destacadas para enfatizar entendimentos existentes ou dominantes nos nossos tribunais. O processo de tradução dos institutos mereceu atenção especial. Sabemos que algumas traduções literais de leis e doutrinas, prejudicaram seu sentido por terem se prendido demasiadamente a similitude das redações. Caíram na armadilha dos falsos cognatos3. Assim, por exemplo, Governmet utilizado nos textos estrangeiros será reconhecido…

10 4. Gráficos de Desempenho por Questão ................................................................................................................................................................................................................ 12 5. Resultados e Ranking dos participantes…

apropriado do pressuposto de continuidade operacional, porém com a existência de incerteza significativa Uso inapropriado do pressuposto de continuidade operacional Relutância da administração em elaborar ou estender sua avaliação Item 1 2 3-7 8 9 10-11 12-14 15 16 17 18 - 20 21 22 23 24 A1 A2 - A6 A7 - A12 A13 - A14 A15 - A18 A19 A20 - A24 A25 - A26 A27 Esta Norma deve ser lida juntamente com a NBC TA 200 - Objetivos gerais do auditor independente e a condução de uma auditoria…

públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das…

28 de maio de 2008, que regulamenta o uso das cadeirinhas na condução de crianças em veículos automotivos; a realização de blitz de fiscalização e educação a condutores com foco nos riscos da combinação do álcool com a direção, a chamada Operação Lei Seca; e a elaboração do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020, um conjunto de medidas que visam a contribuir para a redução das taxas de mortalidade e lesões por acidentes de trânsito no país.…

teoria dos atos de comércio  lista de atividades comerciais. 3- Adotou a teoria da empresa  depende da forma organizada, igual a atividade, não se tem mais uma lista. 1.2 Contratos Empresariais 1.2.1Tratamento É regido pelo Código Civil de 2002 + leis especiais 1.3 Empresário, fornecedor, consumidor  Empresário = fornecedor? Pode ser. *O CDC coloca o Estado como fornecedor * Todo empresário é fornecedor, mas nem todo fornecedor é empresário.  Empresário =…

O Sistema de Distribuição de Recursos Orçamentários na Universidade de Brasília INTRODUÇÃO A Universidade de Brasília (UnB), integrante da Fundação Universidade de Brasília (FUB), instituição pública de ensino superior e criada pela Lei n. 3.998/1961, caracteriza-se por ser uma instituição pública de ensino superior e está sob a coordenação e supervisão do Ministério da Educação (MEC). O financiamento da educação superior advém do Orçamento da União destinado à manutenção e…

pavimento (9 nove) salas e 9 (Nove) pavimentos com 10 (dez) salas por pavimento, 130 (Cento e Trinta), além de pavimento de Cobertura, Telhado e Casa de Máquina, fica submetido ao regime das leis nº 4.591 de 16/12/1964, 4864 de 25/12/1965 do Decreto Lei nº 55.815 de 08 de Março de 1965, do Código Civil e da Lei 10.931/2004. Condomínio Lumina Workstation Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3180 – Barra da Tijuca/RJ – CEP.:22775-040. Tel.: 55 + 21 + 3495-6870…