Lei 12 462 2011

espaço intrafamiliar, sem exceções da classe social, acarretando graves consequências para a criança e para a sociedade. Observando a violência como um problema para a saúde, foi criado no ano de 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei Federal n.º 8.069/90, que visa proteger a criança/adolescente contra violência, tornando-se mais fácil e necessária a notificação pelos profissionais e cidadãos diante de uma suspeita ou confirmação do ato de violência contra este…

pessoal, ainda que apresentadas por fotocópias autenticadas, inclusive comprovante de quitação com o Serviço Militar, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento não poderão ser retidos pelo empregador por mais de 5 dias, salvo ordem judicial (art. 1° da Lei 5.553/68); a carteira de trabalho deve ser apresentada pelo trabalhador, contra recibo, ao empregador que o admitir. O contrato de experiência é o mais comum dos contratos por prazo determinado. Sua finalidade é o conhecimento…

significativa no território amazônico até 1660.11 Apesar da construção do Forte, a ocupação do território foi desde cedo marcada por incursões de Neerlandeses e Ingleses em busca de especiarias. Daí a necessidade dos portugueses de fortificar a área.12 Em 1541, Gonzalo Pizarro e Francisco de Orellana, também espanhóis, partiram de Quito, no atual Equador, e atravessaram a cordilheira dos Andes, explorando o curso do rio até o Oceano Atlântico, onde atualmente encontra-seBelém. A viagem…

expedida pelos Conselhos Regionais, para profissões regulamentadas; os empregados que exercerem  Carteira de identidade de estrangeiro, em modelo único, instituído pela Portaria MJ nº 559, de 01/12/86, se for o caso. A empresa poderá solicitar, ainda, outros documentos, tais como:  Solicitação de emprego;  Cartas de referência;  Atestado de escolaridade ou outros;  Fotos;  Carteira de habilitação…

Pesquisa de Mercado - PMR Discriminação Esta pesquisa compreende o estudo de mercado de cachaça, classificada na posição tarifária 2208.40.00 (rum e aguardente de cana) 0015/0001/2010 SECOM Buenos Aires Janeiro de 2011 Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar. Janeiro de 2013 Argentina Juan Carlos Galiazo AT – Auxiliar Técnico +5411-4515-2414 +5411-4515-2403 juang@brasil.org.ar PMR0015000110.PDF Conselheiro Raphael Azeredo Número de

Arrecadação de Impostos 17 7 Energia Elétrica 17 8 Trabalho e Rendimento 18 9 Benefícios da Previdência Social e Programa Bolsa Família 19 10 Educação 20 11 Saúde 23 12 Saneamento Básico 24 13 Infra‐estrutura 24 14 Finanças Públicas 26 15 Meio Ambiente 26 16 Síntese de Indicadores Socioeconômicos 27 IMESC – Instituto Maranhense de…

................................................................11 2.1.8 Relatórios de auditoria. .........................................................................................12 2.1.9 Parecer de auditoria.. ............................................................................................12 2.2 AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO......................................................13 2.2.1 Proventos e descontos ..................................................................

profissional. De acordo com o IBGE, dos 7 milhões de trabalhadores domésticos existente no país, apenas 2 milhões vivem na legalidade. Para tentar resolver esse problema, foi aprovada no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/12, que ampliou os direitos dos empregados domésticos, A PEC das Domésticas representa um avanço na conquista de direitos, mas pode provocar desemprego, aumento da informalidade e expansão no mercado das diaristas, o fim dos cuidadores de…

Poder Legislativo: Compete a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. O órgão do poder legislativo na esfera federal é o Congresso Nacional, formado por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados, que representa os cidadãos brasileiros; Senado Federal, que representa os Estados e o Direito Federal. Para um projeto de lei ser aprovado é necessário ser discutido, votado e aprovado pelas…

JUDICIAL, o problema a ser apontado refere-se quanto, à criação de direito por parte de Poder Judiciário, se este realmente é legitimado para esta atividade, que cabe não somente ao Poder Legislativo. 1 Aluno da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12 Região (AMATRA12). Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Pesquisador. E-mail:paulojuniortrindadedossantos@hotmail.com 2 Aluna da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC).…