Lei 11 445

EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. 2 – O prazo do presente Contrato será de 30 dias, podendo ser prorrogado obedecendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 445 da CLT. Após tal prazo, continuando a prestação de serviço este contrato passará a vigorar por prazo indeterminado. 3 – Opera-se a rescisão do presente Contrato pela decorrência do prazo supra ou por vontade de uma das partes;…

ETECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS F A C I S A ­­­­­­­­­­­­­­­­------------------------------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUESTÕES CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL Alunas: Raissa Carla dos Santos Andreia Maria Moschen Jéssica Eliane Michaelsen Professora:Mariele S. Canabarro Quinteiro 2º Semestre de Ciências Contábeis Sinop – MT/Brasil Maio/2014 1.…

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6) O que é o princípio da comunhão das provas ?( 408 ) R: A prova uma vez levada aos autos, pertence a todos, isto é, pertence ao processo , não sendo de nenhuma das partes. 7) A lei processual brasileira opta por uma distribuição estática da prova. Comente ( fl. 409 ). R: 7) Fale sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova.( fl. 409 ). R: 8) Quais são os destinatários da prova ? ( 411 ). R: A prova…

da natureza do negocio, II É nulo o negocio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz, for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa, derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negocio jurídico nulo é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, 423 e 171 CC) Questão objetiva 2 B) Pode-se revogar…

OLIVEIRA, brasileira, idade 45, residente e domiciliada na Rua Braço Forte, nº 111, Braço do Norte/SC, CPF 555.666.888.55, R.G 9.777.854.-8, representada por seus advogados constituídos (procuração em anexo) com escritório da Rua Escapamentos, Centro, nº 11, Cidade de Braço do Norte/SC vem perante Vossa Excelência Propor: AÇÃO REDIBITORIA C/C Perdas e Danos Contra CARLOS DA COSTA RAMOS, brasileiro, idade 44, residente e domiciliado na Rua Suspensão, nº 88, Braço do Norte/SC, CPF…

ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73 §4 horario misto…

32-8e do CPF/MP350.000.430-52,residente domiciliado na Rua Dos Cravos N° 42 Jardin. Das Violetas, ja qualificado nos autos acima mencionados vem na presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada Gisele Da Silva Nascimento, OAB/MT, nº 15 445, com Mandato Incluso com escritório na Rua Mamoré N° 1849 Bairro Setor 04.apresentando a Vossa excelência a seguinte contestação: RESUMO DOS FATOS Conforme alegado na petição…

Avaliação, monitoramento e elaboração do relatório final. 10. REFERENCIAS LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Estatuto da Criança e do Adolescente - Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Maria Sylvia de Souza Vitalle, Olga Maria SilverioAmancio. Gravidez na Adolescência. Disponível em: http://www.pjpp.sp.gov.br/2004/artigos/11.pdf Ballone GJ. Gravidez na adolescência. In: Psiqweb. 2003. [Citado 2004 maio…

dão por falta de uma rede coletora de esgoto e falta de água trada de modo universalizado. O papel do estado é de suprir com essas necessidades, pois é direito do cidadão a saúde e bem estar. Em 2007 foi aprovada uma lei federal ( Lei 11. 445/07 para saneamento básico), essa lei tem como objetivo maiores investimentos destinados , tanto região urbana , como rural a ter acesso a água potável e saneamento e uso de tecnologias apropriadas que esteja de acordo com o nível econômico de…

e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis. Artigos: 179 e 496 do Código Civil Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros…