Lei 11 441 07 Fim Da Jurisdição

de retroativo. Prequestionamento. GDATA E GDPGTAS. PARIDADE fl.10/11 1.3. Administrativo. Gratificação de desempenho. Isonomia entre ativos e inativos. Pensão. Instituidor vinculado ao plano de cargos técnico-administrativos em educação (UFPB). Existência de gratificação de desempenho específica (GDAE). Impossibilidade de extensão da GDATA e GDPGTAS. Leis 10.404/2002 e 11.357/2006. Sentença reformada. GAE. INCORPORAÇÃO fl.11 1.4. Constitucional e administrativo. Servidor público.…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO JMF - JUSTIÇA MILITAR FEDERAL JPM/TM/RS - JURISPRUDÊNCIA PENAL MILITAR DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LOJM - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR LOMAN - LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL OM - ORGANIZAÇÃO MILITAR PMMG - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMSC - POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA …

...................................................................83 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................84 INTRODUÇÃO O trabalho tem como escopo a Lei 9957/2000 que trata da instauração do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Como objetivo geral far-se-à uma exposição sucinta dos principais pontos deste procedimento e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Para…

SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de

DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem…

modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este…

Trabalho, dos Distribuidores, das Secretarias dos Tribunais Regionais). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justiça do Trabalho. Organização. Jurisdição e Competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da…

jurídicos disponíveis. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Análise Crítica Sobre as Alterações Trazidas pela Lei 11.232/2005 Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no…

definitiva? A coisa julgada aceita flexibilização? Com base em que critérios? Aula expositivo-participativa Exercício DINAMARCO, Cândido. Relativizar a coisa julgada material. In: A nova era do processo civil¸ p. 217-225; 257-270. Aula 2 (Aula 11/apostila 1) Coisa julgada coletiva Análise da interface com a coisa julgada individual a partir do caso da tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa Aula expositivo-participativa Análise de caso (Exercício)…

a época em que vivemos está marcada, espiritualmente, pela aspiração não a um, mas a inúmeros princípios que conformam a vida em sociedade. 2 Uma vez superada, ao menos em termos de doutrina, a idéia de que o direito não se reduz unicamente à lei em sentido estrito – concepção esta que imperava quando da época do chamado direito do Estado Liberal clássico –, sendo, em verdade, um sistema muito mais complexo do que isso (alguns diriam „hipercomplexo‟), voltaram-se as preocupações …