Lei 11 404 1994

julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116................................................... 195 Ana Paula Sampaio Silva Pereira Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis...................................................................................229 Natasha Schmitt Caccia Salinas Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos...................... 251 Julio Pinheiro Faro…

Jornal O Estado do Paraná. Líder I do Projeto de Pesquisa Liberdade de Iniciativa, Dignidade Humana e Proteção ao Meio Ambiente Empresarial, no Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA Revista Estudos Jurídicos UNESP, Franca, A. 14 n.19, p. 01-404, 2010 121 • KEYWORDS: Affirmative Action. Contracts. Contractual Clauses. Equality. Human Dignity. Social Inequaty. INTRODUÇÃO A evolução das relações contratuais, suas bases negociais, sua condição de validade,…

02/06/2010, DJe 21/06/2010) CONTRATOS Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991) Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382) Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não…

terror como meio para alcançar fins políticos adquiriu renovado interesse por parte da opinião pública no final do século XX e início do século XXI, especialmente após os ataques terroristas perpetrados em território dos Estados Unidos da América, em 11 de Setembro de 2001. A partir desta data, o terrorismo passou a ser não somente objeto de incontáveis reportagens nos meios de comunicação, mas também de estudos e intensos debates entre cientistas políticos, psicólogos, sociólogos,…

prática, e inflige ao empregado prejuízo muito superior ao valor das compensações que a Lei, porventura, lhe assegure. Por condenação punitiva (ou compensação punitiva) entenda-se: Reparação pecuniária do dano diretamente causado ao empregado, e indiretamente à sociedade, pelo descumprimento patronal abusivo do contrato individual de emprego, compensativa da insuficiência de repa­rações asseguradas por Lei. A "teoria do dumping social", de acordo com o TST, teve origem no contexto de…

Lei SarbanesOxley Guia para melhorar a governança corporativa através de eficazes controles internos Índice Em primeiro lugar ............................................................................................................................................................................................................................ página 6 Obrigações e oportunidades ...............................................................................................................

§ 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte: I - CONSIDERANDO que existem notícias que no referido estabelecimento comercial estariam descumprindo leis trabalhistas por não estar efetuando os depósitos do FGTS de seus empregados nos últimos três meses O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei…

rotina. 4) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçada. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de…

nestas informações e conseqüentemente se tornassem ainda mais cautelosos na hora de aplicar seu dinheiro no mercado acionário. Como uma resposta a estes escândalos com o objetivo de resgatar a confiança no mercado de capitais, surge nos Estados Unidos a Lei Sarbanes-Oxley em julho de 2002, também conhecida pela abreviatura SOX. Como decorrência, a denominada Governança Corporativa deixou de ser uma prática adotada apenas por empresas responsáveis e preocupadas com a ética nos seus…

náusea, reflexo gartroesofageano, vômito. Age como estimulante a mortalidade no tracto gastrintestinal superior, aumenta a pressão no esfíncter esofagiano, o esvaziamento do estômago e aumenta o trânsito intestinal. (CAETANO; NORIVAL, 2007, p. 39-5-404). 2.5 Aspectos Biogenéticos O paciente P.A.G.S., não apresenta histórico familiar positivo. 2.6 Aspectos Microbiológicos A dengue hemorrágica é uma doença muito mais severa, então o paciente P.G.A.S., vai ter a taxa de…