Lei 11 404 1994

de Souza Gomes, 964, Bairro Novo Horizonte, CEP: 769200-000 769200 000 Ouro Preto do Oeste/RO, Oeste/RO por sua advogada que esta subscreve,, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro f no artigo 840, § 1, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) (“C e artigo 282 do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de AUTO POSTO…

Todavia, na Justiça do Trabalho, os artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho[4], facultam às partes, postular em juízo pessoalmente, sem a necessidade de estar representada por profissional legalmente habilitado. É o instituto do jus postulandi, expressão do latim que significa “direito de postular”. A previsão do jus postulandi no direito brasileiro se deu com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, cujo objetivo foi…

dissertações, seminários e legislações publicados. Como conclusão, é apresentada seleção contemplando 15 importantes lições. Palavras-chave: controle, controles internos, COSO, ERM, estrutura de controles internos, gestão de riscos, governança, GRC, lei Sarbanes-Oxley, PCAOB, resposta a riscos empresariais, risco. ABSTRACT The main purpose of this study was to verify the importance of risk and internal controls management as a response to corporate risks. The subject relevance is…

foi imotivadamente dispensado, ocasião em que nada recebeu a título de verbas rescisórias. 2) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante foi admitido aos préstimos das reclamadas em 23/10/2008 sendo que, ao contrário do que determina a Lei, jamais foi registrado (Doc. 03). O reclamante exercia a função de advogado, sendo responsável pelo controle e andamento dos processos, através da redação de petições, bem como atendimento de clientes, confecção de pareceres, realização…

Reale. Disporemos da edição brasileira – História da Filosofia Antiga: II Platão e Aristóteles – lançada pelas Edições Loyola e trazida ao vernáculo por Marcelo Perine e Henrique Cláudio de Lima Vaz. A edição da qual faremos uso remonta ao ano de 1994. Passemos abordar a questão concernente ao Estado. 2. Desenvolvimento 2.1. O Estado A primeira divisão entre os homens é a de macho e fêmea. Ambos se unem, para no coito dar origem à prole e à primeira das comunidades, o…

desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a…

qualificado nos autos em epígrafe, por conduto de seu DEFENSOR DATIVO, nomeado para doravante acompanhar os autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, nos ditos autos e na oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de Processo Penal, oferecer sua ALEGAÇÕES FINAIS Nos singelos e sumários termos avante alinhados: 1)DA REALIDADE FACTUAL Os Acusados está sendo processado por ter supostamente cometido a conduta típica descrita…

forma o princípio da transparência insculpido no CDC, e ao qual se submetem as instituições financeiras, cujas atividades incluem-se no conceito de serviços, por disposição expressa contida no seu §3°, do artigo 20 (Lei 8.078/90). O contrato em exame foi celebrado em 26/11/1994, portanto, sob a égide do CODECOM. Na doutrina, defendem a ocorrência do anatocismo na Tabela Price, Márcio Mello Casado (Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro, Ed. RT, 2000, pàg. 125) e o…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

trabalho seja executado em consonância com esses interesses. Dessa forma o RH é responsável nesse novo paradigma, pela promoção do encontro de interesses dos empregados,patrões e clientes (ALMEIDA,1993). Se tratando da alta demanda regulada pela lei da oferta e da procura de emprego, as empresas enfrentam dificuldades em reter colaboradores por diversas variáveis, gerando insatisfação e altos índices de turnover na organização. Turnover é um termo da língua inglesa que significa…