SGA - gestao ambiental

consulta prévia adotados pela Resolução 3.129 (XXVIII), e de "não causar danos aos legítimos interesses de outros Estados". . Resolução 37/7 da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 28.10.1982 - aprova a "Carta Mundial da Natureza" - dispões sobre as Diretrizes e Princípios de Direito Ambiental. Leis Federais e Normas - Lei nº 6803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial, prevê que os Estados estabeleçam leis de zoneamento, nas áreas críticas de poluição, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, e dá outras providências. - Art. 2 - dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. - Art. 14 $ 3º - Princípio de Poluidor Pagador ou da Responsabilidade - "sem obstar a aplicação da penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". - Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico. turístico e paisagístico, e dá outras providências. Pois, como observa Hely Lopes Meirelles, "a legitimação…

ANEXO I PROCESSO SELETIVO EXTERNO EDITAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO N° 005/2012 CÓDIGO A-01 CARGO (FUNÇÃO PROFISSIONAL) Assessor Técnico IV Coordenador/Supervisor Gastronomia PRÉ-REQUISITOS (PERFIL) Graduação em qualquer área e experiência profissional comprovada em Educação Profissional. ATRIBUIÇÕES Elaborar/planejar/reformular projetos de Educação Profissional; Realizar reunião/planejamento pedagógico com Agentes de Educação Profissional; Avaliar a prática…

instituído, condicionado e não inicial, o poder de emenda à Constituição está sujeito a limitações formais e materiais, estabelecidas no artigo 60 da Lei Maior. A Constituição de 1988 ampliou significativamente o rol de limites materiais ao poder de emenda, as chamadas cláusulas pétreas, que não se restringem aos limites expressos no § 4º do art. 60 da Constituição. Como se sabe, no corpo do texto constitucional, existem cláusulas pétreas implícitas, as quais também integram o amplo rol…

odontológicos para o México (50 pg) 2005 R$ 60,00 005 Globalização e comércio exterior (39 pg) 2005 R$ 70,00 006 Comércio exterior: SISCOMEX (35 pg) 2009 R$ 90,00 PROJETOS DE MONOGRAFIAS Código Tema Ano de Elaboração Valor / Observação 001 Viabilidades na exportação de implantes odontológicos (9 pg) 2005 R$ 25,00 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA MONOGRAFIAS Código Tema Ano de Elaboração Valor / Observação 005 A importância do planejamento de custos variáveis para melhorias do resultado…

| |005 |Globalização e comércio exterior (39 pg) |2005 |R$ 110,00 | |006 |Comércio exterior: SISCOMEX (35 pg) |2009 |R$ 140,00 | PROJETOS DE MONOGRAFIAS…

anterior Lei Bairro Extensão (m) Localização (1) Gabarito Localização Complementar Passeio esq. (m) Leito (m) Passeio Dir. (m) R.001 11 de Novembro Trecho entre a R.034-Rodolfo Volles até a R.014-Adele Bruch --- LM 883/2004 LM 1144/2009 Centro G/3 2,00 1,50 12,00 7,50 2,00 1,50 R.002 7 de Setembro --- LM 883/2004 Centro H/5 2,00 12,00 2,00 R.003 25 de Julho VP01 LM 883/2004 Centro G/5 2,00 12,00 2,00 R.004…

concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é necessário esclarecer que, apesar de a paridade ser estendida a todos os servidores aposentados por invalidez, a integralidade atinge apenas àqueles cuja invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, previstas na Lei dos Servidores Públicos Federais (8.112/90) ou na Lei que prevê isenção do IR a…

autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a recalcular a renda mensal inicial dos seus benefícios de auxílio-doença, pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o…

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 SALVADOR 2013.1 EDLAMAR CONCEIÇÃO JORGE ANDRADE JULIANE BENVINDO LAÍS OLIVEIRA SILVIA REGINA CONCEICAO WELINGTON LIMA DE JESUS PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 Projeto de Pesquisa Interdisciplinar, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira, 4º…

FOREST STEWARDSHIP COUNCIL INTERNATIONAL CENTER PADRÃO FSC PADRÃO FSC PARA AVALIAÇÃO, PELA EMPRESA, DE MADEIRA CONTROLADA FSC FSC-STD-40-005 (Versão 2-1) ESTE DOCUMENTO FOI TRADUZIDO PELO CONSELHO BRASILEIRO DE MANEJO FLORESTAL-FSC BRASIL. EM CASO DE DÚVIDAS SOBRE INTERPRETAÇÃO DE TERMOS, PREVALECE A VERSÃO ORIGINAL EM INGLÊS © 2004 Forest Stewardship Council A.C. Todos direitos Reservados Charles de Gaulle Str. 5 53113 Bonn, Alemanha Tel..: +49 – 228 - 367 66 28 Fax: +49 –…