Lei 005 2004

irrecorrível no período de junho de 2003 a junho de 2008. A rejeição das contas significa que esses gestores são passíveis de inelegibilidade. A lista é resultado do cumprimento ao determinado no artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar Federal nº 64/90, artigo 11 5º da Lei Federal nº 9504/97 e artigo 156, 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do TCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS / COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS RELAÇAO DAQUELES QUE TIVERAM SUAS CONTAS…

ultrapassou a cifra de 1 milhão de habitantes. A partir dos anos 80 e 90 com o aumento, 06 (seis) desses condomínios foram criados por meio de emenda e projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Lei n° 1823 de 13 de janeiro de 1998. Figura 7. Regiões incorporadas por meio de Lei R A Região Administrativa Setor Habitacional Taquari XVIII Lago Norte Setor Habitacional Boa Vista V Sobradinho Setor Habitacional Dom Bosco XVI Lago Sul Setor Habitacional Jardim…

presente técnica a armazenagem acaba por ocorrer nas entradas dos diretórios, utilizando o endereço relacionado ao primeiro bloco do arquivo, vindo a caracterizar o seu desempenho, pois o arquivo poderá ser lido por inteiro de uma única vez (UNISINOS, 2004). A presente locação possui duas desvantagens, sendo a primeira advinda da inviabilidade em se gravar arquivos, principalmente quando o tamanho do arquivo for desconhecido, visto que o sistema operacional não sabe calcular quanto…

privadas e de voluntários e exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. (Art 1o da LEI Nº 13.438, DE 07 DE JANEIRO DE 2004 - DOE nº 005, 09 de janeiro de 2004) Corpo de Bombeiros do Não encontrada. Distrito Federal Não encontrada. Art. 144, § 5º. - “...aos Corpos de Bombeiros Militares, Corpo de Bombeiros do além das atribuições definidas em lei, incube a execução Estado do Espírito Santo de atividades de Defesa Civil.”. Pode ser resumida em…

6 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE IÇARA, com sede nesta cidade à Rua Santos Dumont, nº 363, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I - DOS FATOS O município de Içara/SC, por meio do decreto municipal n. 005/2008, instituiu a taxa de coleta de lixo, cujo fato gerador é a prestação de serviço público de coleta de lixo e cuja base de cálculo é a área do imóvel de titularidade de cada munícipe. A empresa Requerente foi autuada pela…

coordenação do sistema descentralizado e participativo desta política em toda a sua plenitude na sua área de abrangência, preconizadas nas Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social–LOAS, consolidada pela Lei 12.435/11, tendo suas bases os princípios da sociedade democrática, pluralista, participativa e da garantia de direitos de prerrogativas do cidadão. A partir de 2004 com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS instituiu as proteções hierarquizadas que…

conseqüente prejuízo financeiro. Sumário: 1 INTRODUÇÃO - 2 DESENVOLVIMENTO - 3 CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM, OU NÃO, VÍNCULO DE EMPREGO 3.1 ATLETA MANTIDO SEM RESPALDO DOCUMENTAL POSSUINDO REMUNERAÇÃO 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONCEITO DE ATLETA AMADOR A lei que institui normas gerais sobre o desporto esclarece que o desporto nacional encontra-se dividido em três tipos de manifestações: educacional, de participação e de rendimento. Vejamos a seguir a caracterização legal de cada uma:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discutir a forma como os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos passam a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n.45 de 08 de dezembro de 2004. Para tanto, vamos ainda que de maneira sucinta abordar o processo de incorporação (Celebração, Aprovação, Promulgação e Publicação) desses tratados, iremos também perpassar pela conceituação jurídica de direitos humanos, elencando os tratados dos

do poluidor-pagador. Para tratar a questão dos resíduos industriais, o Brasil possui legislação e normas específicas. Pode-se citar a Constituição Brasileira em seu Artigo 225, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente; a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente; a Lei 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição; as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA 257/263 e 258, que…