Legislação Unidade 1

CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Art. 3º - Para efeito desta Lei considera-se: I – SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – é um conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; II – UNIDADES ESCOLARES – é o conjunto de escolas de educação infantil e de ensino fundamental, vinculadas ao Sistema Municipal de Educação, que oferecem os diversos níveis e modalidades de educação no Município. III – PROFISSIONAIS DO…

como diretora a professora Maria do Carmo Teles Cabral. § 2º - A U. I. Barão de Santa Rosa reger-se-á por este regimento, aplicando-se aos casos omissos a legislação própria. § 3º - Fica instituído o dia 26 de julho, como um dia comemorativo em homenagem a fundação da escola. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 2º - A Unidade Escolar se propõe a ser um espaço social onde ocorra a reflexão sobre o conhecimento historicamente produzido e onde o aluno aprende a…

desleal com o aumento da competitividade entre as empresas; O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; Utilizar a Certificação Digital padrão ICP Brasil; Promover o compartilhamento de informações; Criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte; Redução de custos para…

Financeira II, Teoria Contábil e Legislação profissional, Metológia Cientifica Homem, Cultura e Sociedade. Orientador: Prof. Fabio R.Proença, Valdeci S.Araujo Joenice L.D.Santos, Rodrigo G.Barboza. Cerejeiras/RO 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO....................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO........................................................................................4 1 -…

10.000,00 MT a 80.000,00 MT”. 3. Instalação de Unidades A instalação de unidade do Programa Farmácia Popular envolve procedimentos específicos relacionados com a escolha do local e da área onde se pretende instalá-la, bem como com a disponibilização dos móveis, equipamentos e medicamentos. Apresentam-se aqui orientações necessárias ao cumprimento de exigências e formalidades legais, fiscais e sanitárias para o pleno funcionamento da unidade. 3.1. Localização e área Em qualquer situação

Publicação (CIP) C371d Cauduro, Joseane Direito tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico,…

Rômulo Passos & Olívia Brasileiro Legislação Aplicada 2013 www.romulopassos.com.br Sobre o Curso Seja bem-vindo (a) ao curso - Legislação Aplicada à EBSERH. Serão 130 questões de concursos anteriores ou inéditas distribuídas em 04 aulas em formato PDF. Nesse material, elaborado a quatro mãos, estamos unindo o conhecimento da área de saúde (Professor Rômulo Passos) e da área jurídica (Professora Olívia Brasileiro). As questões utilizadas foram listadas ao final do arquivo para

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 2 1. O QUE É GIA ICMS? ........................................................................................ 3 1.1 Quem está obrigado? ...................................................................................... 3 1.2 Quem está dispensado? .................................................................................. 3 1.3 Qual o prazo de entrega? ........

de 1981, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 21000.006319/2008-84 e 21000.010973/2010-15, resolve: Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras, constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa, revisados em conformidade com a Instrução Normativa nº 41, de 14 de dezembro de 2010, mantido o…

abordagem tradicional de compartimentação das cidades em unidades funcionais definidas basicamente por determinantes sócio-econômicos. Tomou-se como ponto de partida, como síntese da paisagem, a rede hidrográfica urbana. Levou-se ainda em consideração o sistema viário principal e, em menor grau, o uso do solo. O zoneamento resultante é satisfatório; algumas micro-bacias hidrográficas foram subdividas, levando-se em conta o conceito de unidade de vizinhança, resgatado pelo Estatuto…