Legislação Tributária Brasileira E O Mercosul

produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a…

Imunidades dos Representantes do Estado: - Diplomatas. - Cônsul. 3 tipos de imunidade Cível. Penal. Tributária. Diplomata: Ex.: Embaixador. Com relação a cível eles não podem sofrer ação civil, não pode ser testemunha, salvo se ele exercer atividade privada. Penal, pois não pode sofrer processo criminal no Estado em que ele foi enviado. Mas será julgado em seu país. Tributária, não irá pagar imposto de renda, por exemplo, ele só pagará tributos indiretos ICMS, IPI, bem como,…

legalmente com o registro, fundamental nesse contexto, uma vez que, qualquer disparidade com a lei poderá acabar com as expectativas do negócio. Outro fator de fundamental importância, em todo esse processo, é a questão do conhecimento sobre a legislação vigente. Muitas pessoas motivadas pela emoção de iniciar seu pequeno negócio acabam por não consultar o ordenamento jurídico sobre o assunto e, consequentemente, não vão muito longe ep acabam sendo obrigadas a fechar seu pequeno…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. A respeito da interpretação tributária é CORRETO afirmar que (Questão 34 – OAB/MG - 13/03/2005) a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos

movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas. 4- A definição brasileira de Transporte Multimodal de Cargas está coerente com a definição dos outros países? Resposta – O conceito de Transporte Multimodal definido pela Lei 9.611/98 está em consonância com o estabelecido no acordo firmado entre o Brasil e os…

isenções ou diferentes formas de tributar. Muitas vezes visando beneficiar um setor, como por exemplo, de eletrodomésticos, automóveis, etc., com redução de alíquota do IPI o legislador identifica esses produtos pelo código NCM. (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), é à base de nossa Tabela do IPI, a TIPI. Por sua vez a NCM é baseada no SH- Sistema Harmonizado, que é um conjunto de descrições de mercadorias utilizado em centenas de países, visando facilitar a identificação, controle e…

portos brasileiros para o comércio exterior entre países parceiros de Portugal), é que surgem as primeiras manifestações sobre uma legislação comercial. Em 1850, entrou em vigor o primeiro código comercial brasileiro, baseando-se na teoria dos atos do comércio, advinda do código francês napoleônico. Portanto, estava regulamentada as atividades internas da mercancia brasileira. Em 2002, o código comercial brasileiro, foi parcialmente revogado pelo código civil que adotou a teoria da…

comercialização tanto no que se refere ás exportações como ás importações brasileiras. Envolve o licenciamento de mercadorias importação e exportação, além da gestão do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior (SISCOMEX). Suas principais atribuições são o exame de operações do comércio exterior, formulação para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e elaboração de estudos visando o aperfeiçoamento da legislação brasileira relacionada ao comércio exterior. 2. DEINT…

no comércio exterior brasileiro e suas funções Durante a história brasileira tivemos muitos agentes envolvidos no comércio exterior. Hoje em dia ainda há muitos agentes envolvidos, sendo grande maioria ministérios e órgãos ligados ao governo brasileiro. Entre este agente se destacam o MDIC, cujo é o ministério que cuida do comércio exterior no Brasil, e o Ministério da Fazenda, cujo é o ministério que cuida da economia brasileira. Ambos ministérios possuem órgão específicos que tem a…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO MEG SUYWDHANA GIACOMOZZI AS AFRONTAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS: UM ESTUDO SOBRE A SUSPENSÃO DO PARAGUAI DO MERCOSUL 2 LAGES 2013 MEG SUYWDHANA GIACOMOZZI AS AFRONTAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS: UM ESTUDO SOBRE A SUSPENSÃO DO PARAGUAI DO MERCOSUL Relatório apresentada à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor