Legislação Tributaria Receita Publica Despesa Publica

associações: 1. elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social; 2. assembléia Geral de constituição da Associação; 3. registro do Estatuto e Ata da Assembléia de constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4. obtenção de inscrição na Receita Federal - CNPJ; 5. inscrição na Secretaria da Fazenda - Inscrição Estadual (se vender produtos); 6. registro da entidade no INSS; 7. registro na Prefeitura Municipal. IV - Documentos exigidos pelo cartório: 1.…

regentes da relação do Estado com contribuinte. Prevê nos dispositivos sobre lei complementar que esta podera vir a somar sobre a matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo…

2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II ­ Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III ­…

discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita por…

PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública com Ênfase em Tributos e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA- (CEAD) CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA PRISCILA DOS SANTOS RIBEIRO RA 9785457284 TUTOR EAD Camila Buba Nahas Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Públicas (PROINTERIII) CAMOCIM / CEARA 2015 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................... 03 1.0 Dados do Município ....

O orçamento geral de estado é um documento onde estão todas as receitas e todas as despesas/custos que o estado vai ter ao longo de um ano. A actividade financeira do estado, propõe-se á satisfação das necessidades colectivas de uma sociedade e está subdividida em receitas e despesas. Funções do OGE  Conseguir a melhor adaptação das receitas às despesas: A Limitação das despesas é a impossibilidade de realizar despesas que não estejam previstas no Orçamento Geral de Estado…

Receitas Públicas Receita orçamentária ou receita pública são os recursos pertencentes ao Estado, previsíveis ou na LOA, sendo a fonte para financiamento da despesa pública. É consubstanciada no orçamento público e consignada na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do anexo 3 da Lei nº 4.320/64. As receitas orçamentárias compreendem os seguintes grupos de contas correspondentes às categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

precisará ocorrer de dois lados: o da receita e da despesa. Do lado da despesa, ocorre que, distorções e exorbitâncias têm acontecido nas três esferas de governo, com os gastos crescendo explosivamente na área de pagamento ao funcionalismo e na Previdência Social, que é um dos principais motivos pelos quais o Brasil lidera o ranking mundial de juros reais e tem uma carga tributária de 36% da riqueza produzida pelo país. Ele consome 12% do PIB. Sendo que, se a despesa previdenciária…

Contabilidade pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda publica e o patrimônio público e suas variações. Relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos, alcançando uma maior importância e valorização. A contabilidade societária se relaciona com a atividade privada. Tem como foco principal o patrimônio e suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial. Na contabilidade…