Legislação Tributaria Receita Publica Despesa Publica

Competências da LDO, definidas na Constituição Federal (art. 165, §2º): compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Competências da LDO, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: condições para ajudar financeiramente…

RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO DESCRIÇÃO

Direito Financeiro e do Direito Tributário? Direito Financeiro: Condutas relativas à definição do orçamento público, à arrecadação e gestão de receitas, bem como à assunção e gestão das despesas e dívidas públicas. Direito Tributário: Condutas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (parte das receitas do Estado). 2. Quais são os princípios do Direito Financeiro? Discorra sucintamente sobre cada um deles. Princípio da…

Estado ou país. O setor público exibe a sua parcela de contribuição, através de suas receitas e gastos, dando vazão ao superávit e o déficit orçamentário. O Estado que expressa sinal de soberania também contribui como regulador na tentativa de corrigir as falhas do mercado na busca de um mercado ideal. POLÍTICA FISCAL Consiste no conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a…

PARTE 3 – DESPESAS PÚBLICAS 3.1 - Conceito Eduardo Marcial Ferreira Jardim, descreve que “ despesas públicas é o emprego de uma soma de dinheiro em busca da realização do interesse público.”1 Aliomar Baleeiro, conceitua 2 despesas públicas como “ o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.” Já, o Professor Harada destaca “ a despesa pública é parte do orçamento, representando, portanto, a distribuição e emprego

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública “INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS”. Equipe: Adriano Alves de Siqueira Carolina de Souza Baumel Cristiane de Oliveira Lis Claudia de Lara Rocha Roberto Carlos Goulart de Andrade Telessala Santa Cândida II Curitiba 2011 Equipe: Adriano Alves de Siqueira Carolina de Souza Baumel Cristiane de Oliveira Lis Claudia de Lara Rocha Roberto Carlos Goulart…

CICLO ORÇAMENTÁRIO Samuel de Mello Rodrigues Márcia K. Rocha Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Pública (GP - 0014) – Prática do Módulo III 19/06/12 RESUMO O Ciclo Orçamentário consiste no instrumento de planejamento e controle do Orçamento Público, ele tem várias fases que se distinguem entre si, nos quais o principal é seguir sua ordem e elaboração, em cada etapa tem suas peculiaridades, mas todas são ligadas harmonicamente, levando a consistência ou não

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com…

..............................................................................05 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO......................................................................07 3.1 - Tributos 3.2 - Definições 4. INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................08 5. BALANÇO PATRIMONIAL ...........................................................................................12 5.1 – Composição 5.2 – Agrupamento 5.3 - Procedimentos