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UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que…

101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do…

viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA, LDO e LOA para executar as ações dos governos em função da sociedade, cada obra executada e utilizada como bem comum da população antes teve seu planejamento mencionado nas devidas leis de orçamento, nada é executado por órgão público e empresas pública, que…

estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, na lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2005. Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo…

do desempenho. 12. Educação Corporativa: conceitos, princípios, práticas e tendências. 13. Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal. 14. Disciplina Constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. DIREITO PÚBLICO: 1. Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 2. Princípios do direito constitucional. 3. Aplicabilidade das normas…

CAPITULO – V INGRESSOS/RECEITAS PÚBLICAS. HISTORICO Para auferir o dinheiro necessários às despesas publicas os governos de tempos remotos socorrem-se de uns poucos meios admissíveis e que permanece ao longo dos tempos, pois, realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias, recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado, exigem coercitivamente tributos ou penalidades,

PARTICIPAÇÃO DO SETOR PUBLICO NA ATIVIDADE ECONOMICA...........................................................................................5 1.1 AS FUNÇÕES ECONOMICAS DO SETOR PÚBLICO.......................................6 1.2 ESTRUTURA TRIBUTÁRIA................................................................................7 1.3 PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO..........................................................................8 1.4 OS TRIBUTOS E SUA…

exercício, através do confronto das receitas, custos e resultados, apuradas segundo o princípio contábil do regime de competência. A demonstração do resultado do exercício oferece uma síntese financeira dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa em certo período. Embora sejam elaboradas anualmente para fins legais de divulgação, em geral são feitas mensalmente para fins administrativos e, trimestralmente para fins fiscais. De acordo com a legislação…

Adicionais 4 - RECEITA PÚBLICA 4.1 - Classificação da Receita 4.1.1 - Quanto a Natureza 4.1.2 - Quanto ao Poder de Tributar 4.1.3 - Quanto a Coercitividade 4.1.4 - Quanto à afetação patrimonial 4.1.5 - Quanto à regularidade 4.2 - Estágios da Receita 4.2.1 - Previsão; 4.2.2 - Lançamento; 4.2.3 - Arrecadação 4.2.4 - Recolhimento. 4.3 - Restituição e Anulação de Receita 4.4 - Classificação das Receitas Orçamentárias 4.5– Receitas Correntes 4.5.1 - Receita Tributária…