Legislação Tributaria Receita Publica Despesa Publica

como qualquer outra organização, ter efeitos patrimoniais e desenvolver atividades financeiras, arrecadando recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e seu funcionamento, e tendo acesso a instrumentos de crédito, além de adequar receitas e despesas através de mecanismos sistemáticos de planejamento orçamentário. Esse planejamento orçamentário é realizado de forma anual e vem elencado na Constituição Federal, em uma seção específica para orçamento: “Art. 165. Leis de…

1.0 Conceito Geral de Política Fiscal Política fiscal é o conjunto de instrumentos que o governo tem para arrecadar suas receitas e controlar as suas despesas. O governo também utiliza a política fiscal para manipular as estruturas e alíquotas de impostos, para estimular ou inibir os gastos de consumo do setor privado. A manipulação das estruturas acontece da seguinte forma: Quando o governo aumenta os impostos de algum produto o seu preço tende a aumentar e assim diminuir o seu consumo; Caso

administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não. 2. (FGV/AUDITOR/TCM-RJ/2008) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. 3. (CESPE/ANALISTA/ANTAQ/2008) continuada, constantes compreendem…

em doutrinas além da legislação pertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas…

uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de: a) crédito suplementar, após autorização legislativa. b) crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa. c) créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias. d) crédito especial, após aprovação legal. e) crédito extraordinário, por meio de decreto. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) Parte superior…

RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4ª Edição Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega MINISTRO DO PLANEJAMENTO Paulo Bernardo Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO EXECUTIVO João Bernardo de Azevedo Bringel SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustín Filho SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil…

.......................................................07 5 Economia Brasileira......................................................................................................................07 6. ESTRUTURA TRIBUTÁRIA ........................................................................................................08 6.1. Princípios de tributação.................................................................................

a. Ingressos. b. Receitas Extra-orçamentária. c. Despesa Pública. d. Receitas Públicas. Correto e. Cauções. Resposta correta: Receitas Públicas. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou, conseguiu absorver o conceito básico de Receita Pública. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Os depósitos de terceiros, cauções, pagamentos de restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita, são exemplos de: …

discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita…

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário?