Fiscalidade

O que é o OGE?

O orçamento geral de estado é um documento onde estão todas as receitas e todas as despesas/custos que o estado vai ter ao longo de um ano.
A actividade financeira do estado, propõe-se á satisfação das necessidades colectivas de uma sociedade e está subdividida em receitas e despesas.

Funções do OGE

 Conseguir a melhor adaptação das receitas às despesas:

A Limitação das despesas é a impossibilidade de realizar despesas que não estejam previstas no Orçamento Geral de Estado ou que correspondam a um montante superior ao que foi inicialmente estipulado.

 Limitação das despesas com o objectivo de não aumentar ainda mais o défice:

Esta adaptação diz-nos que as despesas não podem superar as receitas, em que as receitas arrecadadas pelo estado correspondem apenas ao montante necessário para cobrir as despesas.

 Exposição Financeira do estado:

Na exposição financeira do estado deve existir transparência nas despesas que o estado vai realizar bem como, ao nível das suas fontes de receita.

Existe também:

 Dimensão Económica: actividade financeira a desenvolver pelo estado.

 Dimensão Política: reflecte a autorização para a execução anual, tendo em conta as propriedades do governo.

 Dimensão Jurídica: exprime o controlo legislativo dos poderes da administração pública do governo ao nível financeiro.

Despesas Públicas

As despesas Públicas são a aplicação em dinheiro dos recursos do estado, durante um certo período de tempo, normalmente um ano, tendo por objectivo o funcionamento dos serviços públicos e o investimento no desenvolvimento do país. As despesas públicas referem-se á saúde, educação, alimentação, habitação, etc.

Existem vários tipos de despesas:

 Despesas correntes: conjunto de encargos permanentes que garantem o funcionamento da administração pública;

 Despesas correntes primárias: juros da dívida pública;

 Despesas de capital: investimento em capital fixo e transferências de