Legislação Trabalhistas Lei Do Estagiario

Nova Legislação Específica Sobre Estágio LEI N.º 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória…

adquiridos em Lei pelos trabalhadores, garantindo-lhes a que for mais favorável. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente", e conforme o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo", fica explícita a condição de, em caso de novas leis ou…

Legislação Trabalhista • Estagiário e Aprendiz Relação de trabalho estabelecida entre empregador estagiário e aprendiz: Estagiário - considera-se como estagiário o estudante do ensino médio, tecnológico ou superior que exerce a atividade na empresa com o intuito de praticar os conhecimento teóricos obtidos na instituição de ensino,como uma complementação educacional. A Lei 6494/77 define algumas regras para a contratação: - deverá ser estabelecido um Termo de Compromisso de…

ADVOGADO Advogados são profissionais que usam as leis na defesa dos interesses do cliente, que pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Podem atuar nos vários campos do direito: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O bacharel em direito pode trabalhar como advogado em escritórios particulares de advocacia, departamentos jurídicos de…

CONTRATADO Aspectos legais dos Contratos de Trabalho É comum o SEBRAE receber microempresários com dúvidas sobre a contratação de funcionários . É necessário conhecer a nossa legislação , os tipos de contratos de trabalho existentes para se saber a forma adequada de utilizá-los de acordo com a lei para se evitar problemas futuros. A verdade é que ainda nos dias de hoje muitos patrões e empreendedores resistem ao registrar seus empregados usando como desculpa os altíssimos…

1 [pic] FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA 1 2 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 3 4 SOROCABA - SP 6º Semestre / 2012 [pic] 5 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 6 NOME: FABIO ROBERTO CORREA RA : 4137233706 NOME: LUCIANO DE QUEIROZ RA : 4107187204 NOME: PATRICIA VERDEGAY

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTABEIS - 6° Semestre LEGISLAÇÃO SOCIAL,TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Tutor Presencial: Professor EAD: Caroline Moreira de Moraes Dom Pedro(MA), 09 de Novembro de 2012 SUMARIO Introdução..........................................................................................................................................3 1.Iniciação ao Direito do Trabalho.......................

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Professor: Eleomá Vasconcelos – Graduado em Pedagogia pela Universidade Vale do Acaraú (UVA), Graduado em Direito pela Universdidade de Fortaleza (UNIFOR) e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Christus. (Apostila elaborada com textos de vários autores) UNIDADE I – DIREITO DO TRABALHO 1.1 Origem e Evolução geral e no Brasil O fato objeto desse estudo é

Centro de Educação a Distância Bacharelado em Ciências Contábeis Elenir Tavares RA: 293620 Jaciaria Soares Amorim RA: 293354 Lucivânia Maria da Silva RA: 341170 Iataandson Leal da Cunha RA: 240525 Gerlândio Leal da Silva RA: 240527 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Bom Jesus-PI 2013 Elenir Tavares RA: 293620 Jaciaria Soares Amorim RA: 293354 Lucivânia Maria da Silva RA: 341170 Iataandson Leal da…

........................................................................................................................................................4 2. Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país?.................................................................4 3. Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerada um Código?...................................................................................................................................