Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

financeira, social etc. * Manter todas as C N D ’s sob-rígido controle e vigências. * Se há pendências em que posição está esse controle e qual a data de sua regularização. Check List Regime Tributário * O sistema está com o setor atualizado com a legislação especifica. * O setor fiscal está com todos os livros atualizados. * O setor fiscal está com suas obrigações tributárias (principal e acessória) em perfeita sintonia com os livros fiscais. * As notas fiscais,

"garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários", sendo…

condições de estar trabalhando e recebendo salários, proteção esta que incluía, dentre outros direitos, pensão por morte, atendimento à saúde e aposentadoria. A luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de direitos sociais e trabalhistas que buscam reduzir a exploração a que era, e é submetida à classe trabalhadora. Dado o período histórico estabelecido, dividimos este item em dois subitens. No primeiro deles, aborda-se a política social no período de 1930 a 1963. No segundo,

Leodecir Vedovatto ASPECTOS CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS CONCÓRDIA 2014 Leodecir Vedovatto ASPECTOS CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia

1 – ROTINAS TRABALHISTAS 1.1 – CTPS É o documento de identificação do trabalhador que serve não só para constatar que ele mantem contrato de trabalho com o empregador, provando sua existencia, mas tambem para comprovar o tempo de serviço que foi prestado a outras empresas, pelo obreiro, servindo como verdadeiro atestado de antecendentes do trabalhador. Foi instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de…

Emancipação de menores no novo Código Civil e os reflexos trabalhistas e previdenciários Jornalista Externo Conforme já noticiado pela imprensa nacional, o novo Código Civil brasileiro entrou em vigor no dia 11/1/2003. E tema de grande importância, em nosso entender, é a emancipação dos menores. A emancipação dos menores, que possibilita a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, foi um dos institutos que também sofreu alterações, ainda não amplamente divulgadas…

transito em julgado, da ação trabalhista. É impossível a apresentação de tais documentos, considerando que a ação trabalhista foi proposta em 21/11/2005 e a audiência Inicial/Instrução foi marcada para o dia 02/03/2006. Na audiência de conciliação de Conciliação/Instrução foi realizado o Acordo trabalhista, que está juntado às fls. 40/41. Foram entregues na mesma audiência os comprovantes dos recolhimentos do INSS, pelo período de CTPS anotada. Assim o acordo trabalhista, devidamente…

Prazo de guarda de documento O empregador deve manter os documentos trabalhistas, previdenciários , comercial e fiscal em boa guarda pelo prazo prescricional determinado pela legislação, conforme segue: TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS COMPETÊNCIA FEDERAL I – TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTO TEMPO DE GUARDA INÍCIO DA CONTAGEM ARQUIVO Acordo de compensação de horas 5 anos Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Temporário Acordo de…

uma nova era nas relações entre Empregadores, Empregados e Governo. Brasília, junho de 2013 uma nova era nas relações entre Empregadores, Empregados e Governo. Objetivos do eSocial  Garantir direitos trabalhistas e previdenciários  Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade  Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho  Aumentar a arrecadação, pela diminuição da inadimplência,…

Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o…