Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

instrumentos de negociação coletiva a fixação de regras juslaboriais, assegurados pela relação heteronoma da União . Segundo a Portaria n.º 3.107, existem outras categorias de trabalhadores, com por exemplo os garçons, que passaram a trabalhar no mesmo sistema, sendo que as firmas contratam seus serviços através do Sindicato. COMENTÁRIO Primeiramente, devemos definir o que é trabalhador para um melhor entendimento. Segundo…

não atingem a dimensão social do problema. Alguma coisa deveria ser feita – e foi feita: um conjunto de medidas progressivas que culminaram com a implantação do Welfar State, do estado de bem-estar social. Os antecedentes do que hoje é chamado de sistema bem-estar social são encontrados, paradoxalmente, em um país que, em sua época, não era dos mais avançados na Europa: a Alemanha, obstaculizada em seu objetivo de tornar-se grande potencia, pelo pequeno território e pelos escassos…

econômicas e trabalhistas do recém-instaurado governo militar foram no sentido da manutenção do vitorioso regime econômico implantado por JK na década de 50. Mas com o quadro de grande recessão, esta manutenção não ocorreu de forma natural, pois o sistema já se encontrava com grandes sinais de esgotamento. A continuidade foi então feita de forma forçada, se apoiando em dois pilares básicos: a política trabalhista e os incentivos às grandes empresas. a) Política trabalhista: A…

trabalho trabalhista. Assim, o presente trabalho busca analisar, junto à legislação, doutrina e jurisprudência, o instituto da estabilidade provisória nos casos de acidente de trabalho sofrido pelo empregado no exercício de suas funções e estabelecer se é possível ou não a concessão desse benefício durante o período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, dado tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Para tanto, é analisado o instituto da estabilidade em matéria trabalhista,…

normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes formais imediatas do direito penal. As principais fontes do direito penal são o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a Legislação Penal complementar. Entre as fontes auxiliares, estão a doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) e a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os…

AUDITORIA TRABALHISTA: FOLHA DE PAGAMENTO E JORNADA DE TRABALHO Maringá 2012 AUDITORIA TRABALHISTA: FOLHA DE PAGAMENTO E JORNADA DE TRABALHO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho Final de Pós Graduação da MBA em Gerenciamento de Departamento de Pessoal, Faculdade Maringá 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA........................................

pagará à Contratada a importância mensal, fixa e irreajustável, de . 3.2 No preço acima estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos Serviços, tais como materiais e equipamentos, custos salariais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, repouso semanal remunerado e feriados, transportes dos funcionários, alimentação, assistência médica, assistência odontológica, equipamentos de proteção individual (EPI’s), uniformes e todas as demais despesas…

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Aspectos Trabalhistas 1. INTRODUÇÃO Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128/2008,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA CONTRATANTE: XXX – XXX, com sede à Rua XXX, Cep: XXX, inscrita no NIRE sob o nº XXX, neste ato representado pelo seu sócio Sr. XXX, inscrito no CPF-MF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, Cep: XXX. CONTRATADA: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, registrada no CRC-PE sob o nº XXX situado na Rua XXX, Cep. nº XXX, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Sr. XXXX, contador

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Legislação Social Curso:Administração Professor: Roberto Mattos Abrahao Nome do aluno: Ruy Rômulo de Souza Campos Data: 06/08/2012 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).