Legislação Social 02

conhecido também por Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Disponível em: . Acesso em: 02 fev.2012. BANGS JR, David H. Planejamento de negócios: criando um plano para seu negócio ser bem sucedido. São Paulo: Nobel, 2002. Disponível em: < http://books.google.com.br/books?id=8Xq6bv5TNZAC&lpg=PA1 9&ots=LhCvBUH2L&dq=plano%20de%20neg%C3%B3cios&hl=ptBR&pg=PA4#v=onepage&q=plano%20de%20neg%C3%B3cios &f=false>. Acesso em: 02 fev.2012. BUSSINES SWEEK. Empreendedorismo: as regras do jogo. São…

tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, científica, técnica, social, cultural etc. São condições básicas para aplicação do regime: constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; identificação dos bens;…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Muito se discute a respeito do significado da expressão função social da empresa há quem sustente que os benefícios particulares da atividade empresarial ficam sempre subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, há aqueles que argumentam com a inexistência de função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. De nossa parte, cremos que a tão propaganda da função social da…

si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por…

Comunicações ( pertence ao Estado e a alíquota varia de acordo com a mercadoria ); PISc- Programa de Integração Social, na parcela incidente sobre a Receita Bruta de Vendas e Serviços ( pertence à União e as alíquotas são de 0,65% PIS-Cumulativo e de 1,65 % PIS/Não-Cumulativo); COFINS - ontribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social) - ( pertence à União e a alíquota é de 3 %). Este impostos são cobrados do clientes, pois a…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 1/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria…

EMPRESA NO ESTADO DO PARANÁ 6 2.1.1 CONTRATO COM O CONTADOR E BUSCA DE NOMES 6 2.1.2 CONTRATO SOCIAL 6 2.1.3 REGISTRO DA RECEITA FEDERAL 7 2.1.4 REGISTRO NA RECEITA ESTADUAL 7 2.1.5 REGISTRO DO MUNICIPIO (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E VIGILANCIA SANITÁRIA) 7 2.1.6 REGISTRO NO CORPO DE BOMBEIROS 8 2.2. FUNDAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS/ FOLHA DE PAGAMENTO 8 2.2.1. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS 8 2.2.3 REMUNERAÇÃO 8 2.2.2 SALÁRIO 8 2.2.4 13º SALÁRIO 9 2.2.5 HORAS…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso Serviço Social Período Letivo 2011/2 Semestre 6º Sem Módulo Nome Tutor Presencial Nome Nome Professor EAD Elisa Cléia Nobre e Suzanir Maia Nome Aluno (a) Nome RA Número ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4) Nome do professor EAD 5) Conteúdo das…

I. Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho 01. CLT...............................................................................................Decreto-Lei nº 05.452/1943 02. Aeronauta..................................................................................................Lei nº 07.183/1984 03. Aeroviário...........................................................................................Decreto nº 01.232/1962 04. Aposentadoria de pessoa com deficiência.............

interpretação mais favorável”, função social do contrato e sobre a ótica de Miguel Reale a relação do princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade. 1-Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever se á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, sim devem adotar, pois, a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do…