Legislação Sobre Drogas

TÉCNICAS DE ABORDAGEM LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS SOBRE DROGAS: ATENDIMENTO SOCIAL E FAMILIAR LUZZA INVESTINDO NA REABILITAÇÃO 2013 A questão das drogas está cada vez mais sendo tratada como problema de saúde pública, ao mesmo tempo em que é considerada problema de segurança pública. A tendência mundial, inclusive no Brasil, é tratar os usuários e dependentes de drogas como pessoas doentes, e não criminosas. Nesse sentido, a lei sobre drogas brasileira,…

concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”? Questão 2. Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/…

alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se ameaa ou ao uso da fora, ou a outras formas de coao, ao rapto, fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou situao de vulnerabilidade para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre as outras pra fins de explorao. O Trfico humano uma forma cruel, como todas as demais, de escravido. Suas principais causas so dinheiro, prazer e poder. O Brasil apontado pela Organizao das Naes Unidas (ONU), como um dos maiores…

O que são drogas? Droga é qualquer ingrediente ou substância química, natural ou sintética que provoca alterações físicas e psíquicas numa pessoa. Há drogas: Naturais: São obtidas em plantas, em minerais, etc. Químicas: Obtidas em farmácias (lembrando que todo medicamento é droga e faz mal se usado incorretamente). Sintéticas: São fabricadas em laboratórios. Efeitos As drogas circulam pelo corpo e entram na corrente sanguínea causando dependência, problemas circulatórios,…

Dependentes Químicos. 2. Introdução A questão das drogas já não é mais exclusiva da repressão, sendo encarada, e com razão, como um problema de políticas públicas. Nesse sentido, os dependentes químicos podem beneficiar-se do auxílio-doença. No entanto, questiona-se se a legislação previdenciária brasileira é capaz de atender ao crescente número de usuário de drogas solicitando esse benefício. Esse crescente número é reflexo do avanço do consumo de drogas, independentemente da faixa…

diretrizes para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do País. Um dos objetivos da nova lei é criar um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para…

A Descriminalização da Posse de Drogas para o Uso Pessoal: Reflexões sobre as posições e conseqüências jurídicos e sociais. Edmilson da Cruz Conceição [1] A importância da proposta desse tema, quer seja, “A descriminalização da posse de drogas para o uso pessoal”, nos permite provocar e se inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas…

encontrada em um braseiro usado em rituais na atual Romênia em um antigo cemitério. A legalizacão e um tema muito polemico, pois muitas pessoas são contra e outras a favor, muitos alegam que com a legalização o trafico vai diminuire a guerra as drogas também, e que o dinheiro que vai ser arrecadado de imposto que não vai ser pouco, sera envestido em educação, saude, lazer,etc,. E seu uso atual é voltado para recreação ou como medicamento, além de também ser usada como parte de rituais…

dependentes de substâncias psicoativas (SPAs), desejosas de tratamento. Uma vez alardeado a questão droga mundo a fora, inclusive no Brasil, associada a todas as vertentes da violência como o crime organizado, homicídio, prostituição, envolvimento de pessoas independente de classes sociais, enfim, políticas públicas para essa nesse sentido começaram a ser pensadas e implantadas. Atualmente, contamos com uma legislação específica no que se refere à atenção a dependência química, bem como,…

FAMETRO-CURSO DE DIREITO-DIREITO PENAL IV-Profa.ELIANE SEFFAIR REVISÃO: TRÁFICO DE DROGAS 1 - Sobre o crime de Tráfico Ilícito de Drogas, é CORRETO dizer: A) Dependendo das circunstâncias, as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços. B) É considerado Crime Hediondo pela Lei nº 8.072/90. C) Para a caracterização do delito descrito no art. 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) é necessária a ocorrência do dano. D) O fornecimento gratuito de substâncias entorpecentes não autorizadas