Legislação Em Trâmite

de vende-los, para que seja sempre um trâmite legal de acordo com suas respectivas leis. Palavras-chave: Corretor de imóveis; Serviços; Remuneração. 1.0- INTRODUÇÃO Da mesma forma que outras atividades profissionais os corretores de imóveis são remunerados em troca de serviços prestados, sendo eles aluguel, venda, compra, permuta ou mesmo uma avaliação. Geralmente essa remuneração é ditada por um órgão de sua região, por meio de uma legislação especifica, caso não haja…

Introdução O processo de abertura de empresa é relativamente simples. O principal obstáculo enfrentado pelos empreendedores é a complexidade da legislação fiscal, assim como os inúmeros documentos exigidos pelos órgãos reguladores, soma-se a esses complicadores a necessidade, cada vez maior de conhecimentos sólidos de controle gerencial, implementação de processos administrativos e de qualidade e o estudo detalhado dos mercados públicos alvo. O novo código civil, editado pela lei…

qualidade exigidas, não será aprovado. Mas se cumprir com os requisitos orçamentais traçados é aceite e encaminhado à Comissão de avaliação de empreitadas para devida avaliação. Esta Comissão convoca a Empreteira para a fase contratual de acordo com a legislação vigente. Caso as partes não concordem com as cláusulas previstas, não se assina o contrato e o Executivo promove a abertura de um novo concurso. Uma vez que é de comum acordo, é assinado o contrato e encaminhado ao Tribunal de…

Direito Empresarial COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir.  Análise de aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais.  Interpretação e aplicação do Direito.  Leitura, compreensão e elaboração de textos,…

Direito Empresarial COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir. Análise de aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais. Interpretação e aplicação do Direito. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e…

adquirir sistema não previsto na Legislação Federal. O sistema de monitoramento de sentenciados ainda não possui legitimidade para prática no Brasil, haja vista a inexistência de legislação que permita ou regulamente o sistema. Nada obstante, há, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.288/2007, que aguarda votação, que regularia a matéria em tela. Assim, enquanto perdurar o trâmite legislativo do supramencionado projeto, ou enquanto não for aprovada legislação federal que…

ordenamento jurídico, como: citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além da permissão de que o trâmite do processo dê-se totalmente por meio eletrônico. As partes, os advogados, os magistrados e todas as pessoas que atuam no processo devem adaptar-se a essa nova realidade do judiciário, pois a tendência é que este seja cada vez mais informatizado. A legislação processual tradicional começou a ser modificada com o advento da Emenda Constitucional 45, pela qual foi…

palavra tombamento possui como significado fazer um registro de determinado patrimônio em livros específicos junto ao Poder Público. Por extensão, é o ato administrativo de registrar algo que é de valor para uma comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica. Através do tombamento podem ser protegidos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. No município de Bauru o tombamento é…

que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pela empresa. Responsabilidades Supervisionar as atividades da controladoria, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis e financeiros sejam feitos de acordo com os princípios e normas da legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pela empresa.…

personalidade jurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na jurisprudência moderna. Palavras-chave: Nascituro. Legislação. Proteção. Direitos. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estudar o início da personalidade civil e a proteção dada ao nascituro na legislação brasileira atual. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, considerando que, o tema proposto tem gerando entre os operadores do direito grande…