Legislacao Do Icms

operação de remessa para industrialização. Antes da análise dos documentos fiscais em tela, devemos estudar as disposições da legislação sobre as operações de industrialização por encomenda e sua tributação. I.1. Operações internas no Estado de São Paulo. No Estado de São Paulo, as operações de remessa para industrialização (CFOP 5901) são beneficiadas com a suspensão do ICMS até a sua saída subsequente pelo estabelecimento autor da encomenda, nos termos do artigo 402 do Decreto…

através do Convênio ICMS 78/97, de 25.07.97, publicado no D.O.U de 05.08.97, e sua implantação obedece ao Convênio ICMS 20/00, de 24.03.00, publicado no D.O.U de 04.04.00. MEDIDAS DE IMPLANTAÇÃO     Maio 1998 Cadastros estaduais na internet www.sintegra.gov.br. Desenvolvimento Validador Sintegra. Dezembro 1999 – Cadastros de todas UFs; informações de ingresso de mercadorias na Suframa. MEDIDAS DE IMPLANTAÇÃO   Março 2000 - Convênio ICMS 20/00 – …

quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um regime diferenciado e favorecido de apuração, recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de…

15.399.387,97 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.724.260,57 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) de ICMS; R$ 6.869.112,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) de Multa Material Qualificada e R$ 2.806.014,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, quatorze reais e setenta e nove centavos)…

Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI ( ) PIS e COFINS 3- …

apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins é mensal, devendo ser transmitido o arquivo, após a sua validação e assinatura digital, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao de referência da escrituração. Legislação do Sped Fiscal PIS/Cofins - Decreto nº 6.022, de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. - Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010 (D.O.U. 7.7.2010) - Insitui a Escrituração Fiscal…

JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA JÚNIOR DISSERTAÇÃO SOBRE ICMS – IPI – PIS COFINS – E ICMS/ST CARATINGA-2015 O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. O contribuinte de ICMS é a entidade empresarial à qual vende…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Elaborado em 19 de Março de 2008) (Alterado em 07/02/2011 – Pergunta 08) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é…

empresa passou a ser tributada pelo lucro presumido, retornando ao lucro real em 2011, quando obteve um lucro, antes do cálculo do IR, de R$ 18.000,00. Neste resultado estão incluídas despesas não dedutíveis no valor de R$ 2.000,00. Com base na legislação tributária vigente, demonstre o valor do imposto de renda devido em 2011 pela Cia. Bola. Lucro antes do IR em 2011 Despesas não dedutíveis Lucro antes da compensação Compensação máxima 30% Prejuízo fiscal em 2009 Compensação efetiva…