Legislação Tributaria

Conceito de Substituição Tributária O regime de Substituição Tributária é um instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. A aplicação do regime apresenta-se como instrumento de política tributária, promovendo recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia mineira, mediante melhoria do controle fiscal, sem, contudo, elevar a carga tributária. Como…

crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas o problema é que passa ano, sai ano e os tributos só aumentam. Só nos resta conhecer as regras e a Lei como um…

de livros e sites. Conclui-se que através deste estudo fica perceptível que a empresa deve estar bem estruturada havendo sempre uma “cumplicidade” entre empresário e contador, para juntos buscarem a melhor maneira de manter a empresa sem burlar a legislação e fazendo um planejamento empresarial, dando ao empreendimento a oportunidade de um futuro de forma que propicie o seu crescimento sustentável. 2 REFERÊNCIAL TEÓRICO 2.1 Contabilidade A contabilidade é um grande instrumento que tem…

produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é limitada, e por conseqüência o repasse de riqueza sobre a forma de tributo é também limitado. Por conseqüente, a carga tributária Brasileira vem aumentando a cada ano, atingindo quase 38% do produto interno bruto, PIB, fazendo com que o contribuinte procure mecanismo de evitar o pagamento dos tributos. O Estado por sua vez, cria procedimentos burocráticos que…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E O DIREITO MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. A Contabilidade Tributária e o Direito. Revista Horizontes. Taquara/RS, n.58, p. 2, mai.2012. Explica a relação entre a contabilidade e o direito, definindo a contabilidade e o direito como ciências que possuem alguns aspectos em comum, especialmente em se tratando de apuração e recolhimento de tributos. A contabilidade tributária, por exemplo, é uma das áreas de…

Atividades 1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa? A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, é a…

TRABALHO - TEMA CASO DESTRO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO Primeiramente gostaria de esclarecer do que trata-se este termo : "Primavera Tributária" Trata-se de medidas implantadas na legislação paulista e aprovadas pelo Governador do Estado para reduzir a carga tributária de alguns produtos e estimular a competitividade do Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os Estados.

cobrado deve reduzir os custos que incidem sobre seu produto, via de regra a economia é uma das maneiras mais eficazes de alcançar sucesso. O Planejamento Tributário passa a ser de extrema importância visando de essa forma reduzir a elevada carga tributária incidente sobre o custo do serviço, na esperança de manter estável a saúde financeira da instituição. O Planejamento Tributário estratégico é um conjunto do estudo das alternativas licitas de formalização jurídica de determinada…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANÁPOLIS – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROBLEMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais

Obrigação tributária Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.…