Legislação Tributaria

direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fontes formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As…

 Compreende tecnologias associadas aos instrumentos, técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade, produtividade e competitividade das organizações.  Aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais estão diretamente ligados às atribuições desse profissional. Produção Acadêmica  Relatórios parciais, com os resultados das Etapas 1, 2 e 3.  Artigo Acadêmico na

os requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplicam e o prazo de sua duração, conforme o art. 155 da CF/88. Todavia, no âmbito do ICMS, está prevista uma sistemática especial para concessão dessas vantagens, comuns na legislação tributária. 3 – BENEFÍCIOS FISCAIS São medidas de caráter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. São considerados benefícios…

CATARINENSE - UNESC CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUGUSTO CUSTODIO CAIO SILVA GUIMARÃES ELAINE DA SILVA MARTINS IZABELA CUSTODIO MARCELO RONCONI NUNES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CRICIUMA 2015 AUGUSTO CUSTODIO CAIO SILVA GUIMARÃES ELAINE DA SILVA MARTINS IZABELA CUSTODIO MARCELO RONCONI NUNES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado no PIO – Processo Interdisciplinar Orientado – aos professores da primeira fase do Curso de Ciências Contábeis da Universidade do…

de planejamento tributário como alternativa da redução da carga tributária. Entretanto, percebe-se por parte dos profissionais de contabilidade responsáveis pelo planejamento de tributos dentro das pessoas jurídicas, uma dificuldade no acompanhamento da legislação com as constantes alterações de leis e atos administrativos. Exige-se do profissional responsável pelo planejamento tributário o compromisso de conhecer a legislação e nela aprofundarse, deixando de fazer opções…

necessário afastar o in dubio pro Fisco e in dubio contre Fiscum, isso porque esse modelo histórico foi superado pelo Direito Tributário. A relação do art. 107 do CTN, ao prescrever que, a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no capítulo da interpretação e integração da lei tributária, de certa forma, o texto apresenta várias lacunas, o que prejudica a técnica interpretativa aplicada ao caso concreto. Conforme o art. 108 do Código, primeiro, deve ao interprete utilizar a

pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, grande parte das micro e pequenas empresas, com a intenção de se estabilizar nesse mercado procuram benefícios, diminuição de impostos, para que possam aumentar seu ciclo de vida. A maior dificuldade de quem abre uma micro ou pequena empresa, não é só a alta carga tributaria, mais…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

estratégia legal que as empresas podem e devem utilizar para reduzir a carga tributária incidente sobre a sua atividade econômica. Todo esse planejamento é elaborado a partir de três finalidades: Evitar a incidência do fato gerador do tributo; Reduzir o montante do tributo; Retardar o pagamento do tributo. A legalidade do planejamento tributário está exatamente sobre a não ocorrência do fato gerador. A legislação tributária estabelece que a incidência do tributo acontece a partir da…

CARVALHO PAVAO O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A LEI ANTIELISIVA – UMA RESENHA CRÍTICA E ANALÍTICA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina legislação aplicado ao planejamento tributário do curso Pós-graduação lato sensu da Universidade Cândido Mendes no Curso de planejamento tributário. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro SÃO…