Legislação Trabalhista Cdc

jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor. 2) (CESPE, 2007, JUIZ-PI) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração. 3) (CESPE, DP, ES, 2009) O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público. 4) (MP BA 2010) Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do…

atender às demandas governamentais, assim também atender a grupos de interesse especiais. As leis e regulamentação podem influenciar diversos aspectos de uma organização, entre eles: embalagem do produto, política de preços, divulgação, relações trabalhistas, entre outros. Essas limitações legais devem ser vistas não só como uma limitação da empresa, mas ser também uma fonte de oportunidades, já que manter- se dentro das leis não só ajuda a evitar multas e processos, mas promove uma boa…

na participação direta do Estado na ascensão social do cidadão, isto ocorreu de modo inicial com a constituição mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919. Estas constituições incorporaram os direitos sociais, trabalhistas, culturais e econômicos na oferta dos direitos fundamentais. Assim, como a Democracia Liberal arraigou as limitações do Estado no tocante à liberdade individual do cidadão, tão quanto reconheceu direitos civis e políticos,…

transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. Palavras-chave: Boa-fé, harmonia, transparência, lealdade. INTRODUÇÃO Indiscutivelmente, a elaboração da lei 8078/90 foi um marco na legislação brasileira. Apesar dos…

presente requerimento, determinando que o cumpra incontinenti. III. SÍNTESE DA LIDE Trata-se de demanda em que o Autor pretende obter determinação judicial para que a Ré observe, para concessão do seu benefício de suplementação de aposentadoria, a legislação vigente e o Regulamento da época de sua admissão no emprego. Nesse sentido, aduz que as alterações regulamentares posteriores não poderão atingir o Autor, indicando ter sido admitido como empregado da Patrocinadora antes de…

baseadas na legislação doméstica. 4. “DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista…

situação fática, além de serem aplicáveis nos casos de lacuna na legislação. C) a analogia e equidade prevalecem sobre as fontes primárias do direito. D) a doutrina pode ser utilizada como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. 006 - Em relação à qualidade de produtos e serviços, e à prevenção e reparação de danos, de acordo com o artigo 9º do CDC – Código de Defesa do Consumidor assinale a opção…

consensualismo: o encontro das vontades livres e contrapostas faz surgir o consentimento, pedra fundamental do negócio jurídico contratual (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2013). Contrato sem vontade não é contrato!  E no contrato de adesão (art. 54, do CDC)? Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo  Pelo princípio da autonomia da vontade toda pessoa capaz, tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo (GONÇALVES, 2013).  As partes são…

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Disciplina: Legislação e Relações Interpessoais Contratos e Direito do Consumidor Contratos e Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO No que segue, responderemos 14 perguntas sobre os direitos dos consumidores com base no Código Direito do Consumidor e apresentaremos um tipo contratual, o contrato Mercantil. INDICE …

encontram-se em dia; ? A legislação local permite o licenciamento de placas de sinalização. Exigências Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um contador - profissional legalmente habilitado - para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. O contador pode se informar sobre a legislação…