Legislação Trabalhista Cdc

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex Sander Branchier Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos…

Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Este código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei Federal n.º 8.078/90, norma legal que, ao disciplinar as relações consumeristas, resguarda os direitos do consumidor, parte mais frágil da relação de consumo. Os artigos 2º e 3º do CDC definem, respectivamente, o papel do Autor e da Ré nesta relação jurídica, ao estabelecer que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou…

custos de capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo…

financeira, crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A jurisprudência também entende a aplicação do CDC as atividades bancárias, vejamos: APELAÇAO CÍVEL. CDC. APLICAÇAO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA EFETUADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIDA. DEFICIENTE PRESTAÇAO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14, 1º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 DO CC. INVERSAO DO ÔNUS DA…

Código de Ética e Disciplina - uma gama de limites à sua atuação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) delimita em seu art. 3, § 2º o conceito de “serviço” para fins consumeiristas que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, ao se fazer um paralelo com os caracteres inerentes à atividade…

de imóveis destinado à compra da casa própria por famílias Brasileiras. Financiamento de veículos Outro tipo de modalidade de financiamento e aquele destinado a compra de veículos, neste caso há pelo menos dois modelos de financiamento: CDC e leasing. O CDC é o financiamento tradicional onde você compra o automóvel e o banco paga, ficando o automóvel no seu nome, mas alienado ao banco. Já o leasing é uma espécie de arrendamento do automóvel, já que neste caso você fica com um…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Primeiros lugares do último concurso da CEF Alunos da Casa aprovados em todo o Brasil NORTE Marlison Mattos Pereira ‒ Santarém ‒ PA Roberta Degliomeni ‒ Cruzeiro do Sul ‒ AC Jessica Moreno ‒ Ji-Paraná ‒ RO Perliane Maria Silva de Araujo ‒ Castanhal ‒ PA NORDESTE Ana Carolina Possionato ‒ Bacabal ‒ MA Raphael Santos Correa Silva ‒ Aracajú ‒ SE André Felipe Alves das Chagas do Rosário ‒ Cascavel ‒ PB Francion Pereira dos…

(1789), já na Idade Contemporânea, surge o Código de Napoleão, com a previsão da responsabilidade contratual, bem como é feita a distinção entre a responsabilidade penal e a civil. O direito francês influenciou vários povos e, por consequência, a legislação de vários países, inclusive do Brasil. Assim, ainda que via reflexa, o atual Código Civil e especialmente o revogado Código Civil de 1916, cuja vigência se estendeu até 2002, tiveram aquele Códex como fonte inspiradora, o que levou…

de parcelas simplesmente dobrou. Buscando entender o tamanho do dano sofrido, e as reais condições do contrato o autor buscou o entendimento de especialista contábil, o que promoveu os cálculos nos moldes do que estabelece a legislação pátria. Diante das circunstâncias, do que seria justo e um valor condizente, vem à contenda judicial para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais e,…