Legislação Do Ipi

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós Graduação em Gestão Fiscal e Tributária CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ICMS/ISSQN/IPI Professor: Marconi J. L. de Almeida Grupo: Brunno Sousa Eder dos Reis Jacyara Santos Lélia Ribeiro Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO Planejamento Tributário é uma reestruturação específica de uma EMPRESA, é verificar, estabelecer, analisar, sugerir, reorganizar, compreender, medir coeficientes fiscais e tributários de uma organização no…

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. São imunes da incidência do IPI: I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como

utilizados os recursos, e para manter o controle orçamentário da citada atividade. b) Competência Alguns aspectos da legislação fiscal permitem a utilização do regime de caixa, para fins tributários. Porém, de modo algum o regime de competência pode ser substituído pelo regime de caixa numa entidade empresarial, pois se estaria violando um princípio contábil. Se a legislação fiscal permite que determinadas operações sejam tributadas pelo regime de caixa, isto não significa…

(CSLL), as contribuições ao PIS e a COFINS, o ICMS e o IPI. 2.1 - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ Esse imposto incide sobre a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, ou seja, sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O lucro real corresponde ao resultado (lucro ou prejuízo) líquido apurado pela contabilidade da empresa ajustado por adições, exclusões e compensações autorizadas ou admitidas pela legislação tributária. O lucro presumido ou…

época, apresentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da papelaria, bem como os efeitos do contrato firmado entre o vendedor e o comprador do negócio. Justifique de forma cabal, com base na legislação. De acordo com o art. 133,I, do CTN, o novo proprietário responderá integralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido, por força da responsabilidade por sucessão prevista no CTN. O art. 123 do CTN determina que…

regime cumulativo.............................................40 QUADRO 2 – Apuração PIS/Pasep regime não-cumulativo......................................41 QUADRO 3 – Débitos sobre vendas (IPI)..................................................................41 QUADRO 4 – Apuração mensal dos créditos do IPI................................................. 42 QUADRO 5 – Apuração mensal dos créditos do ICMS.............................................43 QUADRO 6 – Apuração mensal dos…

Contabilidade Tributária. Entendendo o Sistema Tributário Nacional. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. O que é tributo. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Tributos sobre o Comércio Exterior II e IE. Tributos incidentes sobre Remuneração do Trabalho FGTS e INSS. Programa 2º bimestre Tributos incidentes sobre o Patrimônio IPVA, IPTU, ITR e…

reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. 1 - Produto que não integra o produto final não gera crédito do IPI. Essa premissa parte da interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição, segundo o qual o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".…

DEPENDENTES QUÍMICOS: ASPECTOS LEGAIS E IMPLICAÇÕES CLÍNICAS. Curso de Especialização em Dependência Química, Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas, Universidade Federal de São Paulo. São Paulo, 2012. Contexto: A Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI) vem sendo amplamente utilizada no tratamento de dependentes químicos. Sob este aspecto, este tipo de intervenção, se pressupõe que também poderá trazer grandes benefícios à população dependente de álcool e outras drogas,…

Fiscal de Saida..................................................................................... 11 2.2.2.3 Livro Fiscal de Apuração do ICMS................................................................ 11 2.2.2.4 Livro Fiscal de Apuração do IPI..................................................................... 12 2.2.2.5 Livro de Registro de Inventário...................................................................... 12 2.2.3 Guias de pagamento de Tributos e…