Legalização Da União Homoafetiva

estruturas de convívio das mais diversas, é conceito amplíssimo, que alberga tanto a família de fato (= família formada a partir da união estável), constituída por homem, mulher e sua prole, quanto aquelas outras 6 manifestações de afetividade recíproca e de ajuda mútua, como são a união do homem e da mulher com os filhos das uniões anteriores de cada um, a união do pai com seus filhos, do pai com os filhos da sua companheira, dos avós com os netos, da mãe solteira com seu…

bem, mas é inegável que uma ação voluntariosa é de uma volição tão entusiasta, que obrigações protocolares de caserna não conseguem acompanhar. Antes fosse, de fato, o legalismo o motor desse imbróglio, pois, como era legítima a petição na PEC, a legalização seria facilitada; porém, havia um gargalo que 20 anos parecem não ter sido suficientes para transpô-lo: o econômico. Só em Joinville os bombeiros militares arrecadariam R$ 18 milhões com os serviços técnicos que, prestados pelos…

URBANO CONSTITUCIONAL: UM ESTUDO SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS ......................................................................................................... 250 INALIENABILIDADE DE DOMÍNIO DA UNIÃO CONSOANTE ÀREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL ............................................................................................................................................. 255 A APLICAÇÃO DO…

bom de ver sua aceitação. O tema era “Mulher de verdade respeita os travestis”. Eram dois materiais diferentes. O do homem era “Respeitar os travestis e transexuais não te faz menos homem. Te faz mais humano”. Na da mulher vinha em cima a frase “A união entre mulheres e travestis findará com todo machismo e opressão ao gênero feminino”. Entendo que a primeira consciência que mulheres heterossexuais ou mulheres adequadas biologicamente, travestis, transexuais têm de ter é um entendimento…

lei especial não é uma restrição e sim uma proteção, ou seja, não serão aplicáveis as regras do Código Civil aos índios. A Lei Federal nº 6.001/73, conhecida como Estatuto do Índio, regulamenta a proteção dos silvícolas que ficam sob a tutela da União (tutela estatal). Foi criado um órgão para tutelar os silvícolas em nome do Estado: a FUNAI. Há também a proteção Constitucional prevista nos arts. 231 e 232, da CF/88. Os silvícolas não possuem registro de nascimento civil, sendo que…

acampamentos históricos no processo de formação e territorialização do MST: o acampamento da Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta (RS), de 1980 a 1982; o acampamento no Seminário dos Padres Capuchinhos, em Itamaraju (BA), de 1988 a 1989; e o acampamento União da Vitória, em Mirante do Paranapanema, na região do Pontal do Paranapanema (SP), de 1992 a 1994 (Fernandes, 1996 e 2000). Garantir a existência do acampamento, por meio da resistência, impedindo a dispersão causada por diferentes…

adentrar na discussão a respeito da ausência de investimentos públicos pelo próprio Distrito Federal nem pelos demais entes federados que o margeiam, é fato que o DF, por sua capacidade de serviço público de saúde instalada e o suporte financeiro da União, é um pólo que atrai pacientes de outras localidades, mesmo que não tivéssemos esse fenômeno, a previsão constitucional ensejou o ajuizamento de inúmeras ações, com pedido de liminar, para que o Distrito Federal disponibilizasse o …

Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM 13. No Poder Legislativo Federal: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) 14. Ministério Público Federal e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão 15. A Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos 16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal 16.1. O Ministério Público estadual 16.2. A Defensoria Pública do Estado e a defesa dos direitos humanos 16.3. Os Conselhos…

federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do princípio federativo. Afastadas as áreas de atribuição das polícias da União (polícia federal, polícia rodoviária federal e policia ferroviária federal), o remanescente é de atribuição da organização policial dos Estados, que se não cumprida poderá dar ensejo à intervenção federal. A União tem competência para fixar normas gerais sobre polícias militares e civis (arts. 22, XXI, e 24, XVI, CF). A atividade de…

de fortunas. Nos Estados Unidos, Corliss Lamont, por exemplo, foi uma das vozes que reproduziram mentiras sobre a União Soviética na década de 1930. Lamont visitou o país algumas vezes e chegou a escrever um livro, Russia Day by Day, enaltecendo o regime e ocultando suas desgraças. Suas palavras nais no texto diziam que o século XX pertenceria à União Soviética, e que ninguém seriamente interessado no progresso do espírito humano poderia se dar ao luxo de