Legalização Da União Homoafetiva

que expressões como família legítima e ilegítima, perderam sentido. Tal evolução teve a Constituição Federal de 1988 como sua precursora, posto que a mesma, em seu Art. 226, reconhece como formadora de entidade familiar tanto o casamento como a união estável. Destarte, como o passar do tempo, e com o advento da Constituição de 1988, a família perde a acepção tradicional de que é formada unicamente por ascendentes e descendentes oriundos exclusivamente do matrimônio. Atualmente, a…

familiar ‘como ponto de referencia central do indivíduo na sociedade; uma espécie de aspiração à solidariedade e à segurança que dificilmente pode ser substituída por 4 qualquer forma de conveniência social . Independente se formal ou informal, a união entre um homem e uma mulher consequentemente formará uma família. Esta família será o alicerce da moralidade, 1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em:…

sexualidade, a prática da conjunção carnal ou a identidade sexual que distinguem os vínculos afetivos, que são o gênero, sendo que a identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamentos. Assim, melhor é falar-se em relações homoafetivas ou heteroafetivas. Deixou primeiro a jurisprudência e depois a própria Constituição Federal de enlaçar no âmbito do Direito exclusivamente os relacionamentos sacralizados pelo casamento. No momento em que a existência de…

Federal de 1988, dificultou o disciplinamento da indenização pecuária na esfera de responsabilidade civil. O codificador de 1916 não logrou êxito didático- 7 SILVA, Michel Mascarenhas. A responsabilidade civil no rompimento do casamento e da união estável. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 23. 8 Ibidem, p. 24. 9 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 15. 10 CARVALHO NETO, Inacio de. Responsabilidade civil no direito de…

....................... 140 3.3.4 Pesquisas de Células Troncos Embrionárias ................................................. 141 3.3.5 Direito à Progressão de Regime aos Condenados por Crimes Hediondos .... 142 3.3.6 Reconhecimento das Uniões Homoafetivas ................................................... 144 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 147 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ..............................................

mulher na sociedade, contudo não apenas as leis enfrentam à discriminação, mas sim a educação, que mostra-se mais eficiente. 2 Recentemente esse artigo foi usado como um dos fundamentos, pelo STF, para decidir pela possibilidade da união homoafetiva. 20 2.2 Leis de Gênero no Brasil/Tratados Internacionais As leis que beneficiam o gênero feminino no Brasil são abundantes e contemplam as mais diversas áreas do direito. Essas conquistas ocorreram gradualmente, em função…

respectivas, serão incumbidos de preferência a mulheres habilitadas. Art 138 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: c) amparar a maternidade e a infância e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual; Art 141 - É obrigatório, em todo o território nacional, o amparo à maternidade e à infância, para o que a União, os Estados e os Municípios destinarão um por cento das respectivas…

incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (Decreto nº 2.346/97 - Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões…

de Almodovar e o show de trinta anos de carreira da cantora Zizi Possi e o pornô Intimate Liaisons. No S.O.S é o caderno para os leitores enviarem suas dúvidas que são tiradas por profissionais. Nesta edição dúvidas amorosas, duvidas sobre união estável, duvidas de cuidados com bichos de estimação e sobre estimulantes sexuais. E no ultimo caderno da revista traz o Fechação com a drag Silvetty Montilla, nesta edição ela entrevista o ator e comediante Luiz Miranda. …

esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da União. 13.4Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. 13.5Município: criação, competência, autonomia. 13.6Municípios. Regiões metropolitanas. 13.7Distrito Federal. 13.8Territórios Federais. 13.9Intervenção federal nos Estados e…