Legalização Da União Homoafetiva

FACULDADE AVANTIS CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA JURÍDICA E FILOSOFIA JURÍDICA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO PROF. PAULO FERRAREZE GRASIELLA, MARCO, LUCAS, ROBSON, NAYARA, JULIANA, ROLF. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 O que é anencefalia? É uma condição caracterizada pela má formação ou ausência do cérebro. A expectativa de vida destes bebês é muito curta e ela é sempre uma patologia letal. O que causa a anencefalia? Esse defeito parece…

em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683.) 15 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Uniões Homoafetivas (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011 “Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles.…

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social

Convenções internacionais relativas à prostituição ...................................................... 16 Proibicionismo ou Criminalização ............................................................................ 18 Regulamentarismo ou Legalização ............................................................................ 18 a. Administração ........................................................................................... 18 b. Professionalização ..............................

que deve atingir 1,6 milhão de toneladas. O volume recorde é 48% superior ao de 2012 e movimentará R$ 1,4 bi na economia de SC. Direitos iguais: Justiça libera união homoafetiva (DC 30/04/13) A partir de agora, pessoas do mesmo sexo podem procurar um dos 584 cartórios ou juízes de paz de Santa Catarina para entrar com a papelada da união. O procedimento foi autorizado por uma circular publicada pelo Tribunal de Justiça catarinense e determina que os direitos serão iguais aos dos…

SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 137 A 145 SUBSEÇÃO V - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 146 A 161 SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 162 A 176 SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ART. 177 A 189 SUBSEÇÃO VIII - DA PROCURAÇÃO…

Direito real de habitação. Concorrência entre herdeiros. Apelação Cível nº 837.796-4-Apucarana-PR TJPR - 11ª Câmara Cível Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende Data do julgamento: 8/2/2012 Votação: unânime Apelação cível - Inventário - União estável - Art. 1.790, inciso II, do Código Civil - Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança - Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge - Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal - Aplicação

nacionais, que são explorados por empresas estatais ou privadas, sob concessão ou autorização da União federal, a teor dos art. 20, V, VIII, IX, 176 e parágrafos e 177, incisos e parágrafos da CRFB. É o caso das jazidas de petróleo, gás natural, hidrocarbonetos fluidos e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, como propriedade distinta do solo: ...mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis…

direto e para pessoa determinada.  O incentivo genérico, dirigido a pessoas incertas ou indeterminadas caracteriza o delito do artigo 287 do CP (apologia ao crime). O entendimento moderno parece seguir para a direção de que a marcha a favor da legalização das drogas não configura o crime de apologia ao crime, uma vez que o que se incentiva não é o uso, mas sim a descriminalização;  Momento da Consumação: ANTES DA LEI 11.343/06 DEPOIS DA LEI 11.343/06 - induzir alguém a usar…

direto e para pessoa determinada.  O incentivo genérico, dirigido a pessoas incertas ou indeterminadas caracteriza o delito do artigo 287 do CP (apologia ao crime). O entendimento moderno parece seguir para a direção de que a marcha a favor da legalização das drogas não configura o crime de apologia ao crime, uma vez que o que se incentiva não é o uso, mas sim a descriminalização;  Momento da Consumação: ANTES DA LEI 11.343/06 DEPOIS DA LEI 11.343/06 - induzir alguém a usar…