Legalidade Tributaria

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

direito financeiro são os enunciados que informam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas financeiras. A CRFB/88 é muito rica em sua expressão principiológica. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária (ou reserva legal) está expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Por uma interpretação extensiva, entende-se também que os tributos não…

que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade,…

sustenta inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AULA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2013. - ORIGEM: CARTA MAGNA. INGLATERRA. 1215. “No taxation without representation”. - NO BRASIL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Artigo 150, II. A Constituição fala em “instituição”, como sinônimo de criação e “aumento”. Assim, é imperiosa a observância do princípio da legalidade para a criação e aumento de tributo. - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFERE-SE À NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. Esta é a lei do dia a dia das Casas…

denominados de fatos geradores da obrigação tributária, além dos demais fatos sociais, dos costumes e da doutrina jurídica. São os suportes fáticos das imposições tributárias (vg. O cenário político, o patrimônio, a renda, os serviços, transferências, movimentações financeiras, etc (4).), que, após definidos em lei como suficientes ao nascimento da obrigação tributária, passam a se constituir em fatos tributáveis ou jurígenos. Fazem nascer a relação jurídico-tributária entre Fisco e…

Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça V.g. – verbi gratia, por exemplo RESUMO FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma geral antielisiva. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: São Paulo, 2014. A obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma,…

OS REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA ALMEIDA, Luiz Augusto Pereira de Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades…

1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica