Legalidade Tributaria

Praticabilidade tributária Thiago Luis Reinert Resumo: O presente trabalho pretende analisar o princípio da praticabilidade tributária, em suas concepções teóricas, segundo as mais diversas correntes de pensamento, e em sua aplicação prática. Para tal, realiza-se uma digressão até os mais basilares fundamentos da praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as…

mais visível das limitações do poder de tributos desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributarias (técnica por meio da qual na definição do campo sobre o que a Constituição autorize a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações que ficam, portanto fora do referido campo de competência tributária). 4 – O que é o Princípio da Legalidade no âmbito tributário? O Estado, quando se dirige aos cidadãos, a fim de exigir-lhes uma contribuição…

A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 2011 A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 2011 Tema: Substituição Tributaria Delimitação: A substituição tributaria do ICMS para empresas optantes pelo simples nacional. Justificativa: Com o advento da opção do Simples Nacional, projeto que visou simplificar a arrecadação tributaria de micro e pequenas empresas, percebeu-se que além do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. Por intermédio de normas…

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da…

Estado Democrático de Direito abordado em nossa constituição como identidade do Estado Brasileiro. Para tanto buscaremos situar a capacidade contributiva e a segurança jurídica no Sistema Constitucional Tributário, sua derivação como principio da legalidade, sua concepção doutrinária e sua concepção atual em nossos tribunais superiores. Ao alçarmos essa abordagem, entendemos que podemos demonstrar a capacidade contributiva como importante principio para a adoção do espírito inserido na…

sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Nas palavras do jurista Kiyoshi Harada, “Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não…

ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Christiane Cavalcanti Autores: Adriana Santos Elisangela Lins Flavia Cristódio Itála Fabiana Sandro Rogério Taciana C. do N. Pinheiro RECIFE 2010 INTRODUÇÃO A gestão contábil nas empresas…