Ldb 9394 Carta Goiânia

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

regulamentadoras posteriores (Decreto 8.797/1982, Lei 9394/96, Parecer CNE/CP 9/2001, Parecer CNE/CP 27/2001, Parecer CNE/CP 28/2001, Resolução CNE 02/02), deverá se consolidar em escolas de educação básica a partir do início da segunda metade do curso, como coroamento formativo da relação teoria-prática e sob a forma de dedicação concentrada não podendo, todavia, ter uma duração inferior a um semestre e 400 horas. O Art. 82. da LDB (Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996)…

Cidadania – Ensino Médio, da Editora Opet, está embasada nos documentos oficiais do Ministério da Educação e Cultura, com ênfase nos princípios apresentados pelo Programa Ensino Médio Inovador – MEC (2009). Esse programa retoma alguns dos objetivos da LDB n.º 9.394/96 para discutir a escola de Ensino Médio, no que se refere ao conhecimento necessário e à formação integral necessária nessa última etapa da educação básica. A grande intenção é incentivar as escolas públicas e privadas a…

educação brasileira, como uma demanda da sociedade em virtude de transformações sociais, econômicas e políticas. o A LDB n. 4024/61 estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória que, posteriormente, foi ampliada para seis anos, por meio do acordo de Punta Del Este e Santiago, de 1970. Em o o 1971, a LDB n. 5692 tornou obrigatório oito anos de escolarização. A LDB n. 9394/96, embora mantivesse a obrigatoriedade de oito anos de escolarização, acenou para a possibilidade da…

vez mais, do dever de garantir à população o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, ao empreender políticas educacionais patrocinadas pelos organismos multilaterais. A aprovação de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394), em dezembro de 1996, representou o marco da institucionalização de políticas educacionais que já vinham sendo gestadas e implantadas pelo MEC e pelo governo brasileiro, segundo Freitas (1998). A partir dessa rápida exposição, constatamos que

também quando afirma que o PPP deve ser consolidado dentro de um processo de ação-reflexão-ação e que o mesmo seja executado espontaneamente por todos os seguimentos que democraticamente o constitui e não por uma simples imposição. A LDB nº 9394/96 diz, no seu art. 12, que: "Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão incumbência de: I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica”. A determinação desse artigo…

primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961 (Decreto-lei nº 4.024), foi sofrendo diversas alterações, até a última em 1996, na busca do aperfeiçoamento e melhoria da educação. Com a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961, os órgãos estaduais e municipais ganharam mais autonomia, diminuindo a centralização do MEC. Foram necessários treze anos de debate (1948 a 1961) para a aprovação da primeira LDB. O ensino religioso…

Como curso de formação docente, o curso de Pedagogia orienta-se pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96, que institui as bases de princípios articulatórios à Formação Docente através das Diretrizes Curriculares Nacionais, criadas pela Resolução CNE/CP n°1, de 15 de maio de 2006, e demais documentos que organizam sua implementação. Na LDBEN 9394/96 se constituem nacionalmente as bases de princípios articulatórios à Formação Docente: flexibilidade, autonomia e…

determinado tema. O Discurso do Sujeito Coletivo, segundo Lefèvre e Lefèvre (2003, p.16) “é uma proposta de organização e tabulação de dados qualitativos de natureza verbal, obtidos de depoimentos, artigos de jornal, matérias de revistas semanais, cartas, ‘papers’, revistas especializadas, etc.”. 5 Expressões-chave (ECH) segundo Lefèvre e Lefèvre (2003), são pedaços, trechos ou transcrições literais do discurso (...) que revelam a essência do depoimento ou, mais precisamente, do…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a escola tem a competência de garantir a educação e o desenvolvimento integral do aluno, compreendendo os aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, buscando sua formação para o exercício da cidadania, preparando o aluno para o ingresso no mundo do trabalho e participação na sociedade. Nesse sentido, o Serviço Social será de grande importância no cumprimento das determinações da LDB, contribuindo: - no acompanhamento…