Laudo Tecno Contábil

internacional público, de sorte que só a análise polftica — de todo independente da lógica jurídica — faz ver um princípio geral, qual o da não intervenção nos assuntos domésticos de certo Estado, como merecedor de maior zelo que um mero dispositivo contábil inscrito em tratado bilateral de comércio ou tarifas. As relações entre o Estado e os indivíduos ou empresas fazem com que toda ordem jurídica interna seja marcada pela ideia da subordinação. Esse quadro não encontra paralelo na…

.......................... 5.2. Das intimações ........................................................................... 5.3. Das provas ........................................... ...................................... 5.4. Dos pareceres e dos laudos técnicos........................................ 5.5. Da tramitação prioritári a ........................................................... 6. Do recurso administrativo, da coisa julgada administrativa e da revisão ..............................

casamento, que fora convocado a ceder sangue, para exame de DNA, numa ação movida por outro homem, que invocava a qualidade de pai biológico do menor. Dadas as circunstâncias do processo, considerando que o feito principal já estava instruído até com laudo de exame de DNA do autor da demanda e do filho que pretendia ser seu, o relator estimou que a medida determinada constituía uma invasão desnecessária no direito à dignidade do paciente. Trata-se de mais um exemplo da relevância do…

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. d) Comissões…

não, doente mental ou possm, ou não, um desenvol- 308 fvtANUAL DE DIREITO PENAL- Parte Gerai e GUILHERME DE SOUZA Nucci v1mento mental mcompleto ou retardado. A adoção restrita desse cnténo faz com que o JUIZ fique absolutamente dependente do laudo pencíal; b) ps1cológ1co: leva-se em consideração unicamente a capacidade que o agente possUI para apreciar o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. Acolhido esse cntério de maneira exclusiva, toma-se…

como, aceito pela Lei 6.404/76.56 Bem intangível, o poder do controle não será, no entanto, um direito de clientela. Não se trata de um bem empresarial, mas de um direito sobre os bens empresariais.57 Não é o valor nominal, nem o patrimonial, nem o contábil, e nem sequer de bolsa, que tem a ação, parte do conjunto cuja alienação visa à transferência do controle. Avalia-se a empresa como um going concern, como um meio de produzir lucros futuros e de atender às necessidades do controlador,…

Diadema - SP - Nº Funcionários: 10 - Tel.: (0xx11) 4056-6511/5344 - Fax: (0xx11) 4056-3515 - Site: www.tecmix.com.br - E-mail: vendas@tecmix.com.br - Produtos: Furadeiras multifuso; máqs. especiais; rosqueadeiras multifuso; juntas universais; TECNO TOOLS FERR. E ABRASIVOS LTDA. - R. Manoel Silveira Camargo, 432 - Jd. Santana - CEP 13300-000 - Itú - SP - Nº Funcionários: 70 - Tels.: (0xx11) 4013-9100/4023-0639 - Fax: (0xx11) 4023-1600 - Site: www.tecnotools.com.br - E-mail:…

coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação; - estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental; - assistência, assessoria, consultoria; - direção de obra ou serviço técnico; - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem; - desempenho de cargo ou função técnica; - treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão; - elaboração de orçamento; -…

sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética; promoção do…

art. 1.772 do CC que pronunciada a interdição das pessoas descritas no art. 4.º, II e III, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela do maior incapaz. Eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no comando podem ser enquadradas como absolutamente incapazes, particularmente nos incisos II e III do art. 3.º do CC. A título de ilustração, um alcoólatra que esteja em coma por grande lapso temporal será…