Laudo Tecnico Revisional

são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7o A investidura em cargo…

pode existe até provas contraditórias. Ele tem que motivas a sua decisão e não pode decidir segundo a consciência dele. Ele é livre para apreciar a prova e pode até decidir contra um laudo judicial, ele pode afastar as conclusões daquele laudo, mas por esse principio, ele tem que justificar as razões que ele afasta laudos ou qualquer outra prova. 2.11) Proibição do julgamento “secundum coscientiam” pelo magistrado: É uma decorrência do principio da persuasão racional na valoração do…

necessidade temporária de excepcional interesse público; XVIII - é v edada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. XIX - a proibição de acumular estende-se a…

ausência. 5. As custas estabelecidas no inciso II, item 2, desta Tabela, devem ser tembém recolhidas na propositura da ação de adjudicação compulsória (art. 16 do Decreto-Lei Federal nº 58/37, com a redação da Lei Federal nº 9.245/1995) e de ação revisional de aluguel. 6. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente…

independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 182 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 183 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo em qualquer fase, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar-se e…

julga atividades alheias. No processo administrativo a decisão não se reveste do caráter da definitividade, o que é típico da decisão jurisdicional (arts. 467 e 468). Em outras palavras, somente existe o fenômeno da coisa julgada material (no sentido técnico) no âmbito do processo jurisdicional, mas jamais no processo administrativo, que sempre pode ser objeto de revisão no Poder Judiciário. Nada impede, contudo, que um Juiz inicie, presida e julgue processo disciplinar de servidor…

independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,…

integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. www.cers.com.br 4 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros QUESTÕES!!! REGIME JURÍDICO ÚNICO!!!1 1 (CESPE-TÉCNICO ADM.-TRE-GO-FEV-2009)2 Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta. A) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não…

Mesmo sem ter o grau de escolaridade e a idade mínima exigidos para o cargo, já tinha me decidido. Pedi demissão do estágio, cortei todos meus compromissos, deletei meu Orkut e Facebook, desinstalei meu MSN e passei a perseguir meu sonho: ser um Técnico do Seguro Social. De fato, nós concurseiros temos uma vida muito árdua. Mas a dor é temporária, os benefícios vêm depois. Aos 17 anos pude ter a sensação de ver meu nome publicado no Diário Oficial da União na primeira colocação.…

normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição; II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 11/03/10) IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;…