Laudo Pericial Sobre Artigo 253

Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto; (NR). III - as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo. Art. 3º-A. São órgãos do STJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Art. 4º O Tribunal Pleno do STJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber…

Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes singulares ou séries de classes. - ver art. 36,§3º, CE Parágrafo único - Declarados extintos ao vagarem, os cargos de provimento efetivo não precisam conformar-se ao disposto neste artigo. Art. 9º. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços. Art. 10. Para os efeitos desta lei: I - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, e d outras providncias. LIVRO I - PARTE GERAL TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES ART. 1 - Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. ART. 2 - Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Pargrafo nico - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

Adolescente LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e…

228,10/01/00 (dispõe sobre a criação do IPERON – revoga os art. 229 a 257) Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 ) Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC

manter vínculo com os CRQs podem ser encontrados na seção Títulos Obrigatórios do serviço que o CRQ-IV mantém na internet (www.crq4.org.br). 11 Registro de Profissionais da Química Registro de Profissionais da Química De acordo com o Artigo 25 da Lei nº 2.800, de 18/6/1956, todo profissional da Química que exerce ou pretende exercer atividades nessa área está obrigado a se registrar no CRQ correspondente. Na seqüência, são relacionados os documentos e procedimentos…

disputas científico-políticas de amplo espectro, na medida em que os próprios critérios estabelecidos foram objeto de controvérsias. Um aspecto particularmente significativo é que no caso UnB há o acionamento de temas caros * A primeira versão deste artigo foi apresentada no seminário temático “Formação de Estado e Construção da Nação: Perspectivas Sociogenéticas e Antropológicas na Análise de Processos Sociais no Brasil Contemporâneo”, realizado durante o XXVIII Encontro da Associação…