Laudo Pericial Sobre Artigo 253

ARTIGOS Para entender o Serviço Social na área sociojurídica* To understand Social Work in the socio‑legal sphere Elisabete Borgianni** Resumo: Tendo como base as contribuições de Lukács para pensar o Direito, o artigo aborda as principais determinações do Serviço Social na área sociojurídica e discute se a melhor denominação seria “campo” ou “área” sociojurídica. Aponta ainda alguns dos desafios e possibilidades de atuação que estão postos aos assistentes sociais que trabalham

existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10…

ser instrumento que possibilita o estado-jurisdição interpor-se entre o estado-administração e os “administrados”. Em síntese: “é mais um instrumento de garantia da liberdade do indivíduo do que um mero método para se obter a decisão jurisdicional sobre a pretensão punitiva”. CONCEITO / FINALIDADE / FONTE É o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objeto, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Título I – TEORIA GERAL DO PROCESSO....................................... 15 Capítulo I – Introdução ................................................................ 15 1. Direito processual …

Garibotti Lusa2 RESUMO Este artigo trata do exercício profissional do Serviço Social na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), discutindo suas competências e atribuições. Visa ampliar o olhar acerca das possibilidades da política e da atuação do/a assistente social no campo. Com abordagem qualitativa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, além de valer-se das experiências adquiridas nesse espaço sócio-ocupacional. O trabalho versa sobre a…

que propiciem a celeridade de sua tramitação. Uma das formas adotadas para tornar mais efetiva à prestação jurisdicional foi a criação da intimação eletrônica, que veio revolucionar o meio jurídico, tornando mais eficiente o acesso as informações sobre as intimações dos atos processuais que deverá cumprir. Outro beneficio presente ao mundo jurídico, após este revolucionário processo de informatização do sistema judiciário, foi à criação do sistema Projudi que deriva de “Processo…

mundial vem provando mudanças importantes nos locais onde se desenvolve. No Brasil, os primeiros estudos sobre esse fenômeno datam do final dos anos 1980. Entretanto várias questões permanecem em aberto. A partir de um exemplo, o do povoado de "Ponta da Tulha", Aritaguá, Ilhéus, Costa do Cacau, Sul da Bahia, define-se um conjunto de questões que podem servir para uma agenda de pesquisas sobre o tema, considerando os aspectos ambientais e socioculturais, bem como, a inexistência de…

possui no imóvel descrito, tem uma pessoa interessada para tal aquisição, tendo-lhe oferecido a quantia de R$....... para pagamento à vista. 3° Assim, requer a Vossa Excelência, a citação dos requeridos para, no prazo de 10 dias, deduzirem, por artigos, a sua preferência, sendo certo que, silenciando os mesmos, tal missão importará em renúncia do direito de preferência. Para os efeitos legais e fiscais, dá-se o valor de R$........ Termos em que E. Deferimento. ............,…

compilado |Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao…

ulterior, se houver dano; Direito Constitucional XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…