Laudo Pericial Revisional

do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação, conforme explicita os julgados a seguir enunciados: 1 - Ementa CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o…

juízo, sendo tal pretensão acompanha laudo contábil que denuncia divergências de cálculo, o que demonstra ser crível a alegação da Autora e revela prova inequívoca. Assim, a existência de cálculo, mesmo ao arrepio do contrato, instruído com laudo técnico do devedor, constitui elemento de verossimilhança à revisão contratual, que autoriza o juízo de antecipação dos efeitos de eventual revisão, podendo ser revista a decisão a qualquer momento, após a prova pericial feita durante a…

nosso). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “EMENTA PROCESSUAL RECURSO ESPECIAL EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PEDIDO REVISIONAL, CUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDÊNCIA, VARIAÇÃO CAMBIAL, DÓLAR NORTE AMERICANO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, REAJUSTE POR METADO... III – É possível, em razão do mesmo contrato, a…

emprestada. 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais. A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os instrumentos de cognição se formam e são admitidos em juízo (produção da prova). Ainda, pode dar a idéia de atividade lógica para conhecimentos dos fatos apresentados em juízo ou…

fiscalizar o uso, é comprovar o cumprimento destas obrigações. "A comprovação é ônus da empresa em uma ação indenizatória por acidente de trabalho", salienta Moreira. Para não ter problemas, o empregador deve guardar todas as provas da aquisição (como laudos técnicos, nota fiscal e recibos), do fornecimento (assinatura do empregado) e do treinamento (apostila, comprovante de contratação de especialista para treinamento), entre outros. O cuidado de comprovar também deve evitar, na…

cumulada com Consignação em Pagamento, a fim de rever os cálculos apresentados pelo agente financeiro e suspender os efeitos da mora; A possibilidade de cumulação dos pedidos é matéria quase que pacificada neste D. Tribunal, in verbis: AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LIMITE DE JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO…

trabalhador, é que teria o condão de fazer cessar o pagamento do adicional em questão. Para que haja modificação da coisa julgada é preciso a apresentação de ação revisional objetivando a declaração da cessação dos riscos, com a realização de perícia técnica, nos termos do inciso I do artigo 461 do CPC. Portanto, somente por meio de ação autônoma revisional poderá a empresa pedir a revisão do que restou estatuído na sentença, não sendo admissível, por conseguinte, que nos autos de…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PERICIAIS MEMBROS DO COMITÊ 1. JOÃO LUIS AGUIAR - CRC-GO nº 8677 Coordenador 2. DANIEL CARVALHO COUTO - CRC-GO nº 15382 Subcoordenador 3. MAGNÓLIA NOGUEIRA DO LAGO - CRC-GO nº 10360 4. EDMILSON DE SOUZA - CRC-GO nº 10774 5. JÚLIO CESAR CARLOS - CRC-GO nº11400 6. ELIONE CIPRIANO DA SILVA - CRC-GO nº12239 7. ELTON ROCHA RAMOS - CRC-GO nº 9718 8. HELI APARECIDO BORGES - CRC-GO nº 12928/P 9. DEUSDETE CARDOSO BELÉM - CRC-GO nº 15198 INTRODUÇÃO O…

Consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. BRASIL. TJRJ. ApCIv. 2008.001.05085 DES. Carlos Eduardo Moreira Silva – J. 02/04/2008 – 7a CC Direito do Consumidor. Ação Revisional de Débito. Cobrança pelo consumo de energia em valor superior à média mensal gasta pela Apelante. Serviço defeituoso. Laudo pericial concluído sem visita a unidade consumidora, que não pode ser considerado para formar o convencimento do julgador. Responsabilidade Objetiva da Apelada.…

0111095-95.2008.8.26.0053- SÃO PAULO - VOTO Nº 4.222 fls. 3 diferenças do auxílio-doença. Apela a autarquia, inicialmente defendendo a desnecessidade do pagamento do porte de remessa e retorno, bem como a falta de interesse de agir quanto ao pleito revisional, ou a inépcia da inicial no tocante a ele. No mérito, defende a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício; subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado após a última alta médica, devendo incidir a Lei…