Laudo Pericial Revisional

0111095-95.2008.8.26.0053- SÃO PAULO - VOTO Nº 4.222 fls. 3 diferenças do auxílio-doença. Apela a autarquia, inicialmente defendendo a desnecessidade do pagamento do porte de remessa e retorno, bem como a falta de interesse de agir quanto ao pleito revisional, ou a inépcia da inicial no tocante a ele. No mérito, defende a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício; subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado após a última alta médica, devendo incidir a Lei…

................................... 1-1 1.5 - O Agente Médico Pericial................................................................................................ 1-4 1.6 - Estrutura do Sistema Médico-Pericial do Exército.......................................................... 1-5 1.7 - Elementos de Execução da Atividade Médico Pericial.................................................... 1-7 1.8 - Exame Médico Pericial................................................................

sobre os juros indevidamente aplicados, haja vista que a dívida lançada é abusiva e ilegal conforme a prova pré-constituída (laudo contábil em anexo). Assim, a Autora está sendo obrigada a pagar juros acima do permitido por Lei, criada pelos juros e taxas abusivas cobradas pela instituição financeira, contrariando o ordenamento jurídico vigente. Efetuado Laudo Pericial, constatou o Autor que os valores devidos, se revisionados consoante os parâmetros legais, perfazem a quantia de…

taxa média de juros das operações com cheque especial, mas a Ré impõe ao Autor o pagamento de uma prestação demasiadamente abusiva e ilegal. Por este motivo, o Autor requer que Vossa Excelência o autorize a pagar a quantia referente aos cálculos periciais realizados, evitando o pagamento de R$ 9.640,50 (nove mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) a mais que o devido. Além do que, durante todo período contratual o Autor pagou por compras efetuadas a importância de R$…

CRPS. Ainda, de acordo com o enunciado 77 do FONAJEF – Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o ajuizamento da ação de concessão de beneficio da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo; apenas o ajuizamento da ação revisional de beneficio que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, nos termos do enunciado 78; exigência que também foi flexibilizada para os juizados itinerantes (enunciado 80). Para o exercício regular do…

escritório na Avenida Campo Grande, nº 13, Sala 101, Campo Grande, CEP 29.146-300, Cariacica-ES, endereço indicado para receber as intimações (Art. 39 do CPC) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . em face de XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.ºXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, CEPXXXXXXXXXXXX, pelos…

Afirmava que a incidência da capitalização foi comprovada por prova pericial, estando a cobrança em desacordo com os enunciados ns. 121 da Súmula do STF e 176-STJ. E, entendendo ter razão a recorrente, o Min. Relator asseverou que, desde a inicial, a autora, ora recorrente, insurge-se contra as cláusulas de reajuste das prestações, reputando-as abusivas. Anotou que os juízos ordinários, desprezando as conclusões do laudo pericial, entenderam válida a pactuação: expressamente admitiram a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Qualificação: Nome Nacionalidade Estado Civil Profissão CPF Endereço Vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública de direito privado, com sede conhecida na cidade de Rio do Sul (SC)

– Belém-Pará E-mail: iapep.bel@ig.com.br INSTITUTO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARÁ IAPEP CNPJ 05.004.361/0001-20 2) CONCEITOS: PERÍCIA JUDICIAL – é toda verificação de fato ou fixação de valor realizados em juízo e expressa em laudo, por pessoa compromissada no processo. OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL – é a obtenção de um juízo especializado sobre questão de fato, de interesse para decisão da causa, ou a apuração do valor de coisa, de direitos ou obrigações, determinada pelo juiz

respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAULEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 049925225/0001-48, com endereço na Alameda: Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Poá/SC – CEP 08.557-105, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. NATUREZA DOS FATOS 1. Trata-se de ação revisional de encargos, interposta porque a Ré,…