Laudo Pericial Revisional

homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica a presença de duas expressões unidas: juris…

homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica a presença de duas expressões unidas: juris…

prestar compromisso. STF, 361 – a nulidade do exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. É nulidade relativa. L. 10.409/02, art. 27, §2º - o perito que realizou o laudo provisório não fica impedido. 10.2 Determinação Tanto a autoridade policial como o juiz podem determina-las de ofício ou a requerimento das partes. V. tb. o art. 184. Não existe obrigatoriedade de se admitir assistentes técnicos ou…

no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos (acrescentado pela Resolução 133/2005). Art. 5.° Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Art. 6.° Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides…

Parágrafo único - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito às licenças previstas nos Incisos VII, VIII, IX, XI, XII e XIII deste Artigo. Artigo 127 - A licença que depender de exame médico será concedi¬da pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente. Parágrafo 1º - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial. Parágrafo 2º - Terminada a licença, o…

entre o horário escolar e o do setor de trabalho, devendo, entretanto, compensar o horário não trabalhado; c) o servidor portador de deficiência cumprirá jornada definida em laudo de junta médica oficial, sem compensação de horário; d) o cônjuge, o filho ou o dependente, portador de deficiência física, mediante também laudo médico, possibilitam ao servidor a obtenção de horário especial, entretanto, com compensação de horário; Algumas categorias têm jornadas semanais especiais…

remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu…

relatórios e declarações, por ocasião de ocorrências de qualquer natureza; XXI - desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional; XXII - alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar atestados ou laudos médico-periciais, dentro 21 Legislação Municipal dos prazos legais, que comprovem sua situação; XXIII - vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição; XXIV -…

intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor…

procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Lei nº 8.112/90 2ª edição § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão…