Laudo Pericial Revisional De Automovel

A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

de R$ 1.061,10 (fl. 50). É incontroverso que somente 10% das sementes germinaram (fls. 03 e 33-34), atribuindo a parte autora esse fato à alegada comercialização de produto vencido, o que encontra amparo nos autos. Como esclarecido pelo laudo pericial constante do inquérito policial em que se apura a eventual prática de ilícito penal pelo sócio-gerente da parte ré, no produto comercializado à parte autora, foram sobrepostas etiquetas com informações acerca da procedência, qualidade…

GUAIRA – ESTADO DO PARANÁ A. CAMPAGNOLO, (qualificaçao completa), vem, por sua(s) procuradora(s) à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇAO DE INDÉBITO em desfavor de, BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado- Instituição Financeira,…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

que sejam recebidas as citações, para sob a égide dos arts. 317 421 e 422 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO…

Assim, na hipótese descrita, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences, como se sucede, e.g., com postos de serviços e abastecimento de automóveis. Afora estas hipóteses legais, o locador poderá opor-se à renovação se comprovar melhor proposta de terceiro. Abre-se, contudo, ao locatário replicar se aceita as condições propostas para a melhor locação, caso em que obterá…

posterior a 11 de janeiro de 2003. Se do acidente resultou lesões e incapacidade, a prescrição somente começa a correr a partir da ciência da incapacidade. Se não foi aposentado por invalidez ou apresentado laudo de invalidez, a ação, possivelmente, não estará prescrita porque dependerá do laudo pericial atestar a incapacidade. Ver modelos de sentença de prescrição na lista de modelos da instituição. 2.2. Recebimento da petição inicial Analisando-se todos os requisitos do artigo…

residente e domiciliado na Rua Aeroporto Marechal Rondon, nº 486, CEP 59149-360, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO GMAC S A - BANCO GMAC, pessoa jurídica de direito privado…

valores cobrados a esse título – Recurso parcialmente provido. A hierarquia das normas, os ditames do Código do Consumidor, sendo norma legal, não podem se curvar a simples resolução de um ente administrativo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDIR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão…