Laudo Pericial Revisional De Automovel

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM…

as parcelas em atraso (junho/outubro de 2012), estando, dessa forma, ameaçado de perder o único automóvel da família. Sabendo dos riscos derivados do inadimplemento desta obrigação, tendo em vista que as parcelas de junho, julho, agosto e setembro não foram pagas, o Autor receia que seu nome seja inserido nos órgãos de restrição ao crédito, bem como que haja uma possível busca e apreensãodo automóvel. Cabe salientar que o Autor anseia pelo pagamento das prestações vencidas e…

foram encontradas 09 (nove) cédulas falsas, além das 03 (três) em posse dos comerciantes, bem como diversas cédulas em valores menores, correspondentes ao troco recebido, bem como o gel adquirido no estabelecimento de LUCIANA ROSA (fls. 05/07).O laudo n. 13.924/04, do NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICA DE CAMPINAS, coligido às fis. 39/40, atestou a falsidade das 12 (doze) cédulas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como sua potencialidade de enganar o homem comum: ...não obstante…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº…

Quanto ao documento de fls. ...., fica impugnado, pois a data da confecção está rasurada e porque não está assinado por perito da previdência social. O único documento apto para atestar eventual incapacidade para o trabalho do Autor seria o laudo pericial do INSS, que, por óbvio, não foi anexado aos autos pois o resultado não lhe foi favorável. Neste sentido, requer desde já, seja expedido ofício ao INSS, para que informe se o Autor foi submetido à perícia médica, qual o resultado desta…

STJ – APLICABILIDADE....................................14 DANO MATERIAL – ESTACIONAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO - VERACIDADE .......................................... 15 DANO MORAL – ALIMENTO – LARVAS VIVAS – LAUDO - PRESUNÇÃO..................... 15 DANO MORAL – ARBITRAMENTO.........................................................................................16 DANO MORAL – ATRASO DE VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...........................16…

permitisse concluir pela responsabilidade da franqueada, no que tange ao insucesso do sistema de franquias. Aduz a nulidade da cláusula relativa à taxa Royalty, diante do insucesso do empreendimento. Alega não ter o juízo a quo avaliado a prova pericial e os laudos complementares. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos, por redistribuição. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 429). É o relatório, que submeti à douta revisão, observados os artigos 549, 551 e…

ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este…

audiência de instrução e julgamento. Porém, ainda que comprovada a impossibilidade do executado, não ficará ele isento do pagamento das prestações devidas, nem permitirá o juiz reduzir o valor das futuras prestações, o que só poderá ocorrer em ação revisional de alimentos. A única consequência da comprovação desta impossibilidade do devedor é o afastamento da sua prisão civil. Em relação à prisão, alguns aspectos além dos que já anteriormente mencionados, devem ser elencados.…