Laudo Pericial Revisional De Automovel

supervenientes, que antes só se fazia por via judicial, é, modernamente, admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial. Mas, mesmo que não se faça o aditamento revisional durante a execução do contrato, permanece com o particular contratado o direito à indenização, a ser cobrada, administrativa ou judicialmente, após a entrega do objeto contratado, desde que reclamada durante a execução. E assim é…

federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, o art. 4.0, § 3.0, da referida Resolução n. 1-RCF determinou ser vedada a apresentação de propostas revisionais que: D incidam na proibição constante do § 4.0 do art. 60 da Constituição (as já co­ mentadas cláusulas pétreas); D substituam integralmente a Constituição; digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de…