Laudo Pericial Lucros Cessantes

físicas quanto jurídicas. Podem ser caracterizados por uma despesa gerada por uma ação/omissão indevida de terceiros. Ainda, pode tratar-se do que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos lucros cessantes. O direito à reparação por danos materiais está previsto de maneira expressa na Constituição Federal e no Código Civil. Veja-se a proteção constitucional face aos transtornos que ensejam indenização por danos materiais,…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES. MÉRITO. MAU USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM PRÉDIO CONTÍGUO. TEMPLO RELIGIOSO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 13.085/2008. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO…

doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;…

atuando como especialista, efetuou a avaliação pode ser contratada sem quebra de independência, desde que o outro auditor independente não tenha compartilhado em seu parecer responsabilidade sobre o resultado da avaliação efetuada; i.7)a emissão de laudo de avaliação a valores contábeis, apesar de se diferenciar de relatório de auditoria e acarretar responsabilidades profissionais distintas ao profissional que o elabora, é formulada com base na auditoria de um balanço patrimonial, pois…

unicamente à parte ré arcar como tal despesa. Expeça-se mandado de intimação. Indefiro o pedido de pagamento de aluguel ao valor de marcado em sede de antecipação de tutela, eis que incabível por depender de lastro probatório, inclusive eventual prova pericial. E indefiro igualmente o pedido de fixação de prazo limite para a entrega da unidade sob pena multa diária, eis que tal obrigação só pode ser legalmente cumprida após a emissão de respectivo ''habite-se''. 2. Especifiquem provas,…

Áreas de Preservação Permanente. Assim, nos casos em que há exploração econômica das APP, devidamente fundadas no manejo florestal sustentado e autorizado na forma da lei, o proprietário deverá ser indenizado em razão de não mais poder usufruir dos lucros que esperava obter como resultado desta exploração econômica. Nas palavras de Ibraim ROCHA, “o que será indenizado será a exploração dos frutos, pois somente estes foram autorizados pelo órgão ambiental”.10 Assim sendo, duas são as…

DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. FULANO DA SILVA, atuando em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS em desfavor de CICLANO DA SILVA, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS A requerente, em 05 de julho do corrente ano, trafegava com o seu veículo FOX PLUS, cor preta, 1.0, 4 P., ano 2008, Placa…

levantamento e transporte manual de peso, imposição de ritmos excessivos, jornada de trabalho prolongada). Importa frisar, que mesmo o autor estando laborando em ambiente insalubre, não recebia o adicional de insalubridade ao qual faz jus. Conforme laudo médico realizado pelo próprio médico do trabalho da reclamada, o autor começou a sentir dores na coluna em 31.01.2012, CID M54.5 – Dor lombar baixa, entretanto mesmo tendo conhecimento das queixas de dores do reclamante, o…

Reparação, satisfação de dado; Ressarcimento. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. O conceito de indenização De modo genérico, ao termo indenização: “Segundo De Plácido e Silva, indenização, (indene), de que formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido…

até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial…