Laudo Pericial Impugnação Reclamada

Questão 7 Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento da procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima, A) Está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo…

intrínsecos à reforma da Lei de Falências. Totalmente ultrapassada e incompatível com a realidade econômico-social, apesar das reformas realizadas durante sua vigência, a legislação falimentar era merecedora de uma reforma integral, sendo essa reclamada por estudiosos e interessados. A reforma se fazia necessária, haja vista que já se passavam 60 anos da promulgação da lei, estando diante de um mercado mais competitivo e complexo, sendo visível o crescimento das indústrias e do…

que tenha cumprido o aviso, não teve a redução da jornada prevista no art. 488 da CLT. O juiz, ao analisar o pedido, acolheu logo o primeiro dos dois argumentos, condenando a empresa ao pagamento do aviso prévio pretendido. Inconformada, a empresa reclamada apresentou recurso ordinário, dizendo que houve concessão de aviso prévio. Pergunta-se: caso o Tribunal entenda que de fato houve a concessão do aviso, Prof. Konrad Mota 71 Direito do Trabalho poderá analisar o argumento de…

paralisação seja assegurado aos trabalhadores. B Observadas as condições previstas na legislação, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho. C Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com…

podendo ser instaurado antes do processo principal (medida preparatória ou antecedente) ou no curso dele (medida incidente). Admite deferimento liminar, sem audiência da parte contrária (art. 804), nas mesmas circunstâncias e sob as mesmas cautelas reclamadas para igual providência em matéria de arresto, inclusive, pois, prova documental ou justificação de algum dos casos que autorizam a medida cautelar, com possibilidade de substituição dessa prova preliminar por caução” (Humberto…

Processo n. 0000992-57.2012.5.04.0404 RO. Publicação em 15-10-2014)..................................................38 2.2 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo de imputação do fato à empregadora. Alegação que atrai às reclamadas o ônus da prova. Art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. (3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca. Processo n. 0112500-52.2007.5.04.0252 RO. Publicação em…

Procedimento Monitório............................................ 147 Procedimento monitório............................................................... 147 Capítulo VII – Meios de Impugnação.............................................. 149 1. Os embargos à execução (devedor) e a impugnação (credor)....... 1.1. Matérias objeto de embargos à execução.............................. Inexigibilidade do…

impedimento da Lei nº 5.746, de 09/12/29), que só aceitava o requerimento de falência ao credor civil quando do insucesso da execução singular; 5 - Pelo credor com garantia real, se a esta renunciar ou provar sua insuficiência, mediante exame pericial preparatório, se o pedido for baseado no Art. 1º, ou no prazo do Art. 12, § 3º ( 5 dias ), se o pedido tiver por fundamento os atos ou fatos falimentares. A lei estabelece que o credor com garantia real, tem que a esta…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a…

Outro ponto regulamentado é o tocante aos honorários de sucumbência: Exceto nas ações decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.(art.5°) No que diz respeito aos honorários periciais estes continuarão sendo suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, facultando-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as…