Laudo Pericial Impugnação Reclamada

transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. 18 Art. 93. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, exceto as despesas periciais, que deverão ser pagas de plano por aquele que requerer a prova. Art. 94. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em…

2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Art. 93. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, exceto as despesas periciais, que deverão ser pagas de plano por aquele que requerer a prova. Art. 94. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em…

Diz-se direto quando reúne elementos materiais do fato imputado, incidindo diretamente sobre os vestígios do crime; indireto, se, por qualquer outro meio que não o exame direto dos vestígios, evidencia a existência do acontecimento delituoso. A prova pericial constitui no processo criminal um dos meios mais seguros e eficazes de esclarecer a verdade, devendo sua realização ser determinada pela autoridade policial, logo após o conhecimento da prática da infração penal, e pelo juiz,…

PROCESSO DO TRABALHO PROFª. GRACIELA MAIA Superior do Trabalho, já que prevalece no Direito Processual do trabalho a celeridade e economia processual. Igualmente caberá recurso das decisões interlocutórias quando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; Finalmente, caberá recurso das decisões interlocutórias que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o…

porte da empresa. O pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor deve conter os requisitos e documentos instrutórios previstos pela LRE. Regularmente formulado, o juiz determinará seu processamento. Não havendo impugnação, poderá ser deferido pelo juiz. Se houver impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a proposta do devedor, o juiz decretará a falência deste. A…

.................................... . 7.2. Custas processuais e emolumentos...................................... 7.3. Honorários......................................................................... 7.3.1. Honorários periciais................................................. Depósito prévio . ..................................................... . 7.3.2. Honorários advocatícios........................................... 8. Nulidades processuais..

tentativa de conciliação. Se houver acordo o juiz não pega a defesa e o juiz pega o acordo, que tem força de sentença. Não existe recurso de acordo (só ação rescisória). A lei não fixa prazo para impugnação por não regular o procedimento da audiência inicial. Na audiência una seriam 20 min para fazer impugnação oral. Como não tem na outra o juiz fixa o prazo que ele quiser. A audiência inicial é só para tentar fazer o acordo e para o réu juntar a defesa. As partes têm que estar…

seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença…

OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância…

devedor solvente e, principalmente, como funciona a estrutura deste processo sincrético. Palavras-Chave: Sincretismo Processual. Novo conceito de sentença. Coisa julgada. Cumprimento de Sentença. Quantia certa. Cumprimento de sentença provisório. Impugnação ao cumprimento de sentença. SUMÁRIO: 1.A REFORMA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CIVIL.1.1. O PROCESSO SINCRÉTIVO. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA. 1.3. A COISA JULGADA. 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE…