Laudo Pericial Em Massa Falida

houve postulação na abertura regular do prazo recursal - ocorrência de preclusão consumativa. d) Preparo - Recolhimento de custas e depósito recursal (Súmula 128 TST - sentença condenatória); Pessoa Jurídica de Direito Público e MP - dispensa; Massa falida - dispensa (Súmula 86 do TST). e) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer Trata-se de pressuposto processual negativo;Renúncia;Desistência. PRINCIPIO DA IRRECORRIBILIDADE imediata das decisões…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PERICIAIS MEMBROS DO COMITÊ 1. JOÃO LUIS AGUIAR - CRC-GO nº 8677 Coordenador 2. DANIEL CARVALHO COUTO - CRC-GO nº 15382 Subcoordenador 3. MAGNÓLIA NOGUEIRA DO LAGO - CRC-GO nº 10360 4. EDMILSON DE SOUZA - CRC-GO nº 10774 5. JÚLIO CESAR CARLOS - CRC-GO nº11400 6. ELIONE CIPRIANO DA SILVA - CRC-GO nº12239 7. ELTON ROCHA RAMOS - CRC-GO nº 9718 8. HELI APARECIDO BORGES - CRC-GO nº 12928/P 9. DEUSDETE CARDOSO BELÉM - CRC-GO nº 15198 INTRODUÇÃO O…

perito do juízo, e fixa um prazo para ele entregar o laudo, se forem assistentes técnicos paga quem indica, o prazo que eles tem p/ apresentar o laudo é no mesmo prazo fixado ao perito do juiz. Honorários do perito pelo nomeado pelo juízo, art. 790-B – quem paga os honorários do perito do juiz é a parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. (é quem perdeu o pedido)- na sentença. Se o juiz determinar a antecipação de honorários periciais, não pode, cabe mandado de segurança. Não…

recuperação. A sanção para o descumprimento desse dever é a convocação da recuperação judicial em falência. O plano de recuperação judicial deve conter: - detalhamento dos meios de recuperação e seu resumo; - demonstração da viabilidade econômica; - laudo econômico-financeiro e de avaliação do ativo do devedor. Essa proposta não poderá estipular prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos trabalhistas e acidentários vencidos até a data do pedido de recuperação.…

exterior; está prestes a ser desativada indústria em que o trabalho é prestado sob condições insalubres ou periculosas. VIII – ESPÉCIES DE PROVAS. As provas podem ser produzidas mediante depoimentos de testemunhas, pela apresentação de documentos e pelos laudos técnicos. Entretanto, sempre há a possibilidade de o fato, em debate, ser provado de forma ignorada pela lei, sempre que estiver em acordo com o preceito contido no art. 332 do CPC, que trata sobre a licitude das provas. O que…

ação, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se a ação com fundamento no art. 269, I, do CPC; A Consignação em Pagamento da quantia que entende devida. Requer a produção de prova documental, testemunhal, pericial e especialmente depoimento pessoal do representante legal da Autora, sob pena de confissão. Nestes termos, Pede e Espera Deferimento. São Bernardo do Campo, 12 de Março de 2014. ________________________ MÔNICA FERNANDES OAB-SP 12341-0

reclamante foi submetido a Cirurgia na Coluna Lombar no hospital Neo Mater, devido as fortes dores que vinha sentindo, no qual os remédios não mais faziam efeito. Ocorre, que o autor não está conseguindo ter acesso ao seu prontuário, isto porque, a massa falida foi adquirida pela Empresa Unimed, estando em funcionamento no mesmo prédio conforme circula na mídia. Dessa forma, a presente medida cautelar antecipatória tem o condão de quebrar essa barreira, uma vez que desrespeitada…

jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1. DOS FATOS JURÍDICOS: atos – fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. ESB ELETRONIC SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA), são agravados NEPOS SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO EM ESTACIONAMENTO E TRÁFEGO LTDA, LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, ORLANDO BONFANTI JUNIOR, MARCELO MIZIARA ASSEF e MARCELLO JOSE ABBUD. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada…

(arts. 1º a 456) foi revogada pela Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas…

negociações empresariais onde a avaliação garante a idoneidade dos valores envolvidos. Utiliza-se também com freqüência o parecer de um profissional especialista em avaliações e pericias no caso de permutas, onde os valores podem ser definidos através de laudo fundamentado. Alem destes, quando uma empresa inicia um processo de incorporação é imprescindível fazer o memorial de incorporação, bem como as analises de viabilidade, no sentido de comprovar a oportunidade do empreendimento. 1.3.…