Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, por ser portador de seqüelas, relatadas na NR -7 de 29.12.1994, com incapacidade parcial e permanente, e nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, devidamente reconhecido pela perícia médica judicial realizada. Face ao inconformismo do apelante, ante a r.sentença e não tendo elementos técnicos que possam insurgir contra a decisão desfavorável, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos e todo o…

Tratando sobre a importância de tal prova para a elucidação dos mais diversos delitos, sua natureza jurídica, funções periciais e as diferentes espécies de perícia. Passando por uma abordagem sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral e por fim uma análise percuciente sobre o procedimento utilizado na realização das perícias e os sistemas de apreciação da prova pericial. Palavras chave: Perícia, Exame de Corpo de Delito, Processo Penal, Verdade Real, Convicção do…

pelo INSS e obtido em juízo De acordo com a regra legal, mesmo tendo o benefício sido concedido na esfera judicial, se houve requerimento administrativo, este deveria ser o marco inicial do benefício, ou mesmo a data da incapacidade, se requerido em 30 dias a contar desta. Entretanto, entende o STJ que o termo a quo do benefício, nestas hipóteses, é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, posterior à data de entrada de requerimento e ao lauda da perícia médica do INSS…

preenche os requisitos legais para o recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que laudos médicos da autarquia apontam para a ausência de incapacidade. Diz também o autor não possui a qualidade de segurado.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido às fls. 45/46. Nessa mesma decisão foi determinada a realização de perícia médica.Laudo médico pericial juntado às fls. 55/65, com manifestação do autor às fls. 67/68 e do INSS às fls. 70/72.A seguir,…

definidas a tomar, para obter credibilidade no que faz, artigos específicos de como um capacitado deve proceder em uma investigação para que seu trabalho não tenha sido em vão e desconsiderado em uma audiência judicial, onde um parecer técnico será necessário. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados (Queiroz & Vargas, 2010). P.A.M.S. Mello é professor da Escola de Tecnologia da Faculdade…

SEGURADORA S/A), em face de sua obrigação contratual; no mérito, aduziu que o acidente deu-se por culpa total do autor e que a perícia técnica policial é totalmente inútil, porque não explicou corretamente a dinâmica do evento, tanto que trouxe laudo pericial de perito renomado, onde se atribui a culpabilidade ao autor pelo evento danoso, porque agiu de modo imprudente (porque trafegava com velocidade superior a 80 Km/hora); ainda, alegou a inexistência de prova do dano sofrido pelo…

de saúde frágil, que a incapacita para as referidas atividades. Ocorre que a Recorrente passou por vários exames atestando o seu quadro de saúde e a incapacidade parcial e temporária para exercer as suas atividades laborais. II – DO LAUDO PERICIAL Em sede judicial, o perito do juízo reafirmou tal incapacidade, dizendo ainda que a Recorrente sofre de diversas patologias que vem se agravando e progredindo, não podendo precisar a cessação pois esta depende de tratamento. Declarou ainda,…

auxílio doença. Acrescenta-se que, concedido o benefício, ficando constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser aposentada por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, este último transcrito abaixo: “..O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação…

mesma foi levada ao hospital, onde pagou R$1.000,00(mil reais0 ,bem como dois dias de absoluto repouso(doc j.) A requerida, por causa deste sinistro, não compareceu ao casamento, perdeu parte do seu cabelo e manchas no rosto por dois meses, conforme laudo doc j.,o que impossibilitou de exercer o seu trabalho, principalmente ensaio fotográfico no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais) doc. j. II. DO DIREITO O caso mencionado, trata-se de uma relação de consumo, onde a requerente é…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) Federal da Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de Araraquara, Estado de São Paulo. Qualificação, por sua procuradora judicial in terminis1 e com escritório (sede) profissional sito à Avenida XV de novembro, n. 1424, Carmo, CEP: 14801-030, Fone: (016) 3472-4586 ou (016) 9309-2263, vem com acato e respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente: Com embasamento jurídico legal