Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe…

Condições de Trabalho E- mail: cifisi@ig.com.br 3/12 6. De quem é a incumbência de atestar as condições de trabalho como especiais ? É do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho, que deverá elaborar o laudo pericial. Com base nesse laudo técnico das condições do ambiente de trabalho e com as informações qualitativas e quantitativas dos agentes químicos, físicos e biológicos agressivos à saúde do trabalhador, deverá ser preenchido, o formulário…

com 12 internações em manicômios judiciários conhecido por Bubu que é o narrador de sua própria vida, mas também de seu destino de morte. Esse documentário divide-se em três cenas onde relatam três diferentes caminhos entre os muros dos manicômios judiciais que é o suicídio, as internações intermináveis e a sobrevivência tal quanto uma prisão perpetua pode proporcionar a um detento. Esses caminhos são relatados através das historias de homens anônimos, considerados perigosos para a vida…

loja de informática da cidade é o perito, ou economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juizes confiarem na palavra do especialista. Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e principalmente, cooperar com a impunidade. Precisamos, realmente, de gente qualificada.” Segundo o especialista, a…

Publicação: DJSC Eletrônico n. 86, edição de 01.11.2006, p. 28. EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO COMINATÓRIA – CONSTRUÇÃO LINDEIRA QUE CAUSA INFILTRAÇÕES NAS PAREDES DE IMÓVEL – VIGA DE CONTENÇÃO COM PROBLEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRIMO DE CONTENÇÃO NA EXTREMA DOS TERRENOS A FIM DE EVITAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS – DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA…

a ausência ou irregularidade na escrituração representa crime falimentar, como está disposto no artigo 178 da LF “deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios”. 4. Eficácia Probatória dos Livros A lei estabelece nos artigos 378 e 379 do CPC a força probante dos livros empresariais. O livros…

POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Aparecida de Goiânia, na Avenida Uberaba Esquina com a Rua Uru, Qd. 115, Lts. 3 e 4, S/n, Setor dos Afonsos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Instruído com a pertinente…

traduz-se na necessidade e utilidade da via jurisdicional como unica forma para a parte obter o beneficio nao alcancado amigavelmente. Leciona Arruda Alvim que essa necessidade se encontra naquela situacao ''que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermonos na contigência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)" . No caso dos autos, nao estao presentes a utilidade e a necessidade em provocar a…

expor: O Autor é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade, deu entrada no benefício previdenciário denominado auxílio – doença nº ­­­­­­­­­­­ requerido em . Para a concessão do citado benefício, o requerente apresentou atestado e laudos médicos que constatavam a incapacidade laboral do Autor. (DOC – Carta de Concessão do INSS). O Requerente recorreu ao INSS por ter sido diagnosticado com Osteneocrose de Cabeça Femural - CID M 87 – a patologia causa rotação…

FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FULANO DE TAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, residente e domiciliado na Rua, bairro, CEP, Cidade, Estado, (doc fls )neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais Dr, (mandato incluso fls 16), com escritório profissional nesta cidade, na Bairro , CEP , onde recebem intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO…