Laudo Pericial De Insalubridade

culposa da reclamada. Indenização devida. PERGUNTA: 2. O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade? RESPOSTA: O fornecimento por si só e o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), não afasta o direito ao adicional de insalubridade, se comprovada pelo perito, a sua ineficácia, diante das condições de trabalho em que são utilizados. As empresas, tem por obrigação o fornecimento gratuito…

........................................................ 15 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. .................................................................................. 16 PROVA PERICIAL...................................................................................................... 16 2.1.1 Modalidades da Prova Pericial............................................................................... 17 2.2 PERÍCIA ...............................................................................

1. INTRODUÇÃO Os adicionais de insalubridade e periculosidade são uma deformação no aspecto jurídico e técnico de prevenção ou um benefício para o trabalhador? O que estes adicionais representam para a sociedade? Estes questionamentos envolvem uma discussão profunda sobre a organização do trabalho e os interesses do capital sobre o bem-estar de seus colaboradores. Na avaliação do juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, “a cultura empresarial brasileira ainda dedica muito tempo e esforço…

explosivos; NR 23 proteção em relação aos incêndios; NR 26 sobre sinalização de segurança; As sumulas: 7º férias aos trabalhadores; 12º que discorre sobre a Carteira de Trabalho; 15º que relata sobre o atestado medico; 17º adicional de insalubridade; 19º que discorre sobre o quadro de carreira dos colaboradores; 32º que relata sobre o abandono de emprego; 39º transcrita sobre a periculosidade; 46º acidente de trabalho; Sem mencionar artigos da Consolidação das leis…

avos, com aviso prévio projetado); Ø Todos os depósitos de FGTS sobre todas as verbas aqui pleiteadas, e a multa de 40% sobre o saldo; à apurar Ø a liberação das guias TRCT, CD e SD, ou indenização substitutiva do seguro desemprego. . Insalubridade A Reclamante, como já informado alhures, realizava o manuseio de caldeirões enormes, estando sempre em contato com fogões industriais, fontes de alto nível de calor. A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e…

LAUDO TÉCNICO PERICIAL Exmo(a). Dr(a). Juíz(a) da 8º Vara do Trabalho de João Pessoa – Paraíba PROCESSO 0119700-28.2013.5.13.0001. Émerson Lopes de Araujo Pereira, perito designado por este juízo para elaboração de laudo pericial de periculosidade em fase da ação trabalhista movida por JOSÉ VICENTE DOS SANTOS, contra a ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO LTDA, no processo supracitado, vem apresentar o laudo pericial e requerer a Vossa Excelência que determine e…

enquadram no grau máximo de insalubridade, ficando uma questão íntima de cada julgador decidir a favor ou contra o adicional de insalubridade em grau máximo. Para que haja uma melhor visualização, vamos pegar como exemplo o julgado que orientou a edição da súmula 448, do TST, através da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que ratificou decisão que concedeu a uma servente de limpeza o direito de receber adicional de insalubridade em…

que a lei penal estabelecer. Previsão legal Previsão LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 LEI Institui o Código de Processo Civil. Institui Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Art. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo Art. juiz para a entrega do laudo. – § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da Incumbe intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II…

em tempo hábil IMPUGNAÇÃO a PERÍCIA de fls., pelo que tem a expor e requerer o que subsegue: Primeiramente esclarecer a V.Exa., que o laudo é contraditório e não possui o condão de macular o direito do trabalhador, pois, não impressiona a argumentação do ‘expert’, sobre o fornecimento de EPI’s, uma vez que estes não se prestam a afastar a insalubridade decorrente da exposição habitual aos agentes SALUTÍFEROS. 2 O perito esclarece em seu lado que a medição de ruído atingia o…

gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. Art. 195, CLT - A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, segundo as normas Ministério do Trabalho, far-se-ão através perícia a cargo de…